ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-3-2007.

 


Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Newton Braga Rosa e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Luiz Braz, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº 005/07 (Processo nº 0005/07); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 256/06 (Processo nº 5934/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 0046, 0184, 0216, 0611, 0850, 1445 e 1630/07 do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 087/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, deixaram de ser votadas as Atas da Sessão de Instalação da Primeira Sessão Ordinária e da Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias. da Terceira Sessão Legislativa Ordinária. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Alessandra Michelle Maciel Dias, Presidenta da Associação Cultural José Martí, que relatou as dificuldades enfrentadas por brasileiros formados em Medicina em Cuba para que seus diplomas sejam reconhecidos e validados no Brasil, argumentando que entidades de classe e universidades colocam empecilhos de ordem material e técnica para a realização desse procedimento. Em relação ao assunto, destacou que a Escola Latino-Americana de Medicina é um projeto que forma médicos para atendimento de populações carentes, alegando que a valorização dessa iniciativa seria benéfica ao Brasil. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Maristela Maffei, Márcio Bins Ely, Claudio Sebenelo, Sofia Cavedon, João Antonio Dib e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei solidarizou-se com os brasileiros formados pela Escola Latino-Americana de Medicina, asseverando que essas pessoas devem ter garantido o seu direito de conclusão dos estudos no Brasil. Nesse sentido, rechaçou a postura adotada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, declarando que a abordagem desse assunto por essa entidade é pautada por critérios ideológicos, e não técnicos. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. Em TEMPO DE PRESIDENTE, a Vereadora Maria Celeste prestou informações acerca da programação de eventos deste Legislativo, relativos ao transcurso do Dia Internacional da Mulher, no dia oito de março do corrente, historiando as conquistas alcançadas pelas mulheres ao longo dos anos. Ainda, frisou a responsabilidade desta Casa para garantir políticas de igualdade entre gêneros, afirmando que o foco das atividades programadas serão ações e temas relativos à afirmação da mulher na sociedade brasileira. Em prosseguimento, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema “70 anos do voto feminino”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib saudou o transcurso, hoje, do nonagésimo segundo aniversário da Sociedade Gondoleiros, procedendo à leitura de discurso sobre o tema, elaborado pela Senhora Maria de Lourdes Kaufmann, integrante dessa entidade. Nesse contexto, destacou as opções de lazer e esportes ali disponibilizadas aos associados e homenageou o trabalho desenvolvido pela Senhora Ilda Maria Fifa Machado, Presidenta dessa Sociedade. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, da ex-Deputada Federal Luci Choinacki. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Sebastião Melo defendeu a realização de uma Reforma Política no Brasil, propondo a revisão de temas como financiamento de campanha, possibilidade de reeleição, duração de mandatos, fidelidade partidária e voto distrital. Nesse contexto, considerou insustentável a manutenção do sistema político atualmente vigente no País e asseverou que eventuais mudanças nesse aspecto devem ser implantadas gradativamente. A Vereadora Sofia Cavedon propugnou pela reabertura do curso de Pedagogia da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, salientando que a formação de educadores é fundamental para a evolução do sistema de ensino público no Estado. Em relação ao assunto, recordou avanços conquistados na área de educação infantil em Porto Alegre, especialmente no tocante aos convênios firmados pelo Governo Municipal com as creches comunitárias. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell criticou as condições de limpeza da Praça Marechal Deodoro, desaprovando a atuação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente na conservação desse logradouro. Também, cobrou da Fundação de Assistência Social e Cidadania campanha no sentido de esclarecer a população sobre os efeitos negativos da distribuição de alimentos e esmolas nas ruas, enfatizando que doações dessa natureza devem ser encaminhadas a entidades que realizam trabalhos sociais. Em continuidade, os Vereadores Haroldo de Souza e Carlos Todeschini manifestaram-se acerca do artigo 216, inciso III, do Regimento, que trata do traje para comparecimento às Sessões Plenárias, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães explicitou sua admiração pela democracia, sustentando que essa é a forma de governo que apresentou melhores resultados na história da humanidade e frisando que os maiores países são aqueles que adotam e protegem esse sistema. Nesse sentido, posicionou-se favoravelmente à realização de uma Reforma Partidária no Brasil, que busque o fortalecimento das instituições democráticas e dos canais de acesso da população aos Poderes. O Vereador Aldacir Oliboni relatou o caso de um cidadão que foi orientado a realizar consulta com cardiologista após atendimento em Unidade de Saúde de Porto Alegre, mostrando-se contrariado com o fato de a Central de Marcação de Consultas ter vagas nessa especialidade somente para o próximo ano. Sobre o tema, exigiu explicações por parte do Senhor Pedro Gus, Secretário Municipal de Saúde, propondo a verificação desses fatos nas Unidades de Saúde municipais. O Vereador Claudio Sebenelo elogiou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 033/06, que altera a Lei Complementar nº 197/89, relativa ao Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”. Ainda, comentou políticas de saúde implementadas pelo Partido dos Trabalhadores quando à frente do Governo Municipal, afirmando ter ocorrido uma degradação dos serviços oferecidos à população nessa área e citando, em especial, problemas verificados nas Vilas do IAPI e Cruzeiro. O Vereador Ervino Besson relatou casos de homicídios de crianças ocorridos neste ano no Brasil, em especial a morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, no Rio de Janeiro, e da menina Gabrielli Cristina, em Santa Catarina. Nesse sentido, propugnou pela mobilização da sociedade para que sejam buscadas medidas concretas de combate à violência e para que crimes hediondos sejam rigorosamente punidos, garantindo-se mais segurança à população. O Vereador João Antonio Dib, aludindo à possibilidade de implantação de reforma política no País, posicionou-se favoravelmente à eleição de Assembléia Nacional Constituinte, com o objetivo exclusivo de elaborar uma nova Constituição, considerando que o Congresso Nacional não possui a credibilidade exigida para legislar sobre o assunto. Ainda, apoiou a ampliação do período do mandato de membros dos Poderes Executivo e Legislativo e uma maior ênfase na questão da fidelidade partidária. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 033/06, discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nos 240, 241, 258 e 141/06, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Executivo nos 060 e 061/06, este discutido pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Resolução nº 007/07; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 045, 234, 235, 236 e 238/06 e 004/07, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Executivo nº 001/07, os Projetos de Resolução nos 099/06, 001, 002, 003, 004, 016, 017, 018, 019, 020, 021 e 025/07. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos, solicitando que os Senhores Vereadores fossem dispensados do uso da indumentária prevista no artigo 216, III, do Regimento, tendo se manifestado contrariamente ao proposto os Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen. Ainda, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se, informando a liberação, pelo Governo Federal, de recursos para a área habitacional do Município, com o objetivo de viabilizar a urbanização das Vilas Dique e Nazaré. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen discorreu sobre o lançamento, hoje, da Semana de Conscientização de Utilização da Faixa de Segurança, conforme determinado pela Lei Municipal nº 10.031/06. Quanto ao tema, apresentou dados relativos aos atropelamentos ocorridos no País nos últimos anos, destacando as mortes e seqüelas resultantes desses acidentes e a importância de que sejam assegurados os direitos dos pedestres, constantes na legislação de trânsito brasileiro. Após, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Bispo Emérito de Santa Maria, Dom Ivo Lorscheiter, falecido hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nilo Santos comparou as políticas de assistência social do atual Governo Municipal com as vigentes no período em que o Partido dos Trabalhadores se encontrava na direção da Cidade. Ainda, leu trechos de artigos publicados na imprensa nos anos de mil novecentos e noventa e sete e de dois mil e quatro, declarando que os programas de apoio à infância então divulgados representaram meras peças publicitárias, distanciadas da realidade de Porto Alegre. O Vereador Adeli Sell citou montantes de verbas federais recebidas pelo Município, em especial aquelas destinadas a programas habitacionais e de urbanização de áreas carentes, questionando valores para aplicação no setor de saúde encaminhados pelo Governo Estadual e mencionando recursos recebidos por Porto Alegre do Fundo Nacional de Saúde. Além disso, contestou críticas ao Partido dos Trabalhadores, efetuadas hoje pelo Vereador Nilo Santos, em Comunicação de Líder. A Vereadora Clênia Maranhão informou ser do interesse do seu Partido o comparecimento, nesta Casa, de integrantes do Governo Municipal, para debates relativos às linhas de trabalho seguidas pelo Poder Executivo. Além disso, abordou as atividades que integram a Semana da Mulher 2007, programada neste Legislativo para o período de cinco a dezesseis de março do corrente, analisando a forma como a questão da igualdade de gêneros vem sendo tratada na sociedade contemporânea. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, examinando as gestões realizadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente dos Governos Municipal e Estadual. Também, aludiu aos repasses destinados ao Sistema Único de Saúde nos anos de dois mil e dois a dois mil e quatro, asseverando ter ocorrido uma redução considerável dessas verbas, causando prejuízos ao atendimento de saúde oferecido aos porto-alegrenses. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 009/07, de autoria da Vereadora Neuza Canabarro, por meio do qual Sua Excelência comunica que não participará da presente Sessão em decorrência de sua viagem ao Município de São Paulo – SP –, para participar da pré-estréia do filme “Inacreditável – A batalha dos aflitos”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson formulou votos de pesar pelo falecimento de Dom Ivo Lorscheiter, Bispo Emérito do Município de Santa Maria. Ainda, protestou contra Medida Provisória editada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovada pela Câmara de Deputados, que destina verbas para implantação de políticas fundiárias pelo governo boliviano, sugerindo a utilização desses recursos em programas de revitalização do setor agropecuário brasileiro. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell manifestou-se acerca do pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza traçou um comparativo entre as gestões do Partido dos Trabalhadores e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro junto aos Governos Estadual e Municipal, afirmando que não se observa o adequado diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo nessas esferas. Ainda, defendeu a atuação conjunta dos diferentes grupos ideológicos e partidários, na busca de soluções aos problemas brasileiros e de mais qualidade de vida à população. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, tendo se manifestado a respeito o Vereador Claudio Sebenelo. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 0102/05 (Processo nº 3198/05). Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, solicitando a substituição do Vereador Haroldo de Souza pelo Vereador Sebastião Melo na titularidade da Terceira Comissão Representativa. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 011/07, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador João Antonio Dib. Em Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 009, 013 e 017/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 085/06. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando estudos acerca da possibilidade de tramitação, em caso de aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, de Projetos que tenham recebido, em todas as Comissões por que passaram, pareceres pela sua rejeição. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Mario Fraga, Claudio Sebenelo, Adeli Sell, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely e Sebastião Melo, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Nereu D’Avila. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/06, o Vereador Ervino Besson cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Márcio Bins Ely. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Haroldo de Souza e Mario Fraga, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores José Ismael Heinen, Adeli Sell, João Antonio Dib e Carlos Comassetto, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Na ocasião, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve dezesseis Votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos e Sebastião Melo, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Elias Vidal, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Alessandra Michelle Maciel Dias, representando a Associação Cultural José Martí, está com a palavra para tratar de assuntos relativos às atitudes das universidades e entidades de classe em relação aos médicos formados em Cuba, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

A SRA. ALESSANDRA MICHELLE MACIEL DIAS: Boa-tarde aos Vereadores e às Vereadoras hoje aqui presentes. Queria agradecer a todos o espaço a nós concedido, para, mais uma vez, falarmos sobre o nosso problema. Eu estou aqui em nome da Associação Cultural José Martí, da qual faço parte, e da Associação dos Médicos e Amigos de Cuba, da qual sou Presidente. Gostaria de ocupar este espaço hoje para denunciar uma série de ilegalidades que vimos sofrendo desde que retornamos ao Brasil, ilegalidades essas que impossibilitam que nós revalidemos os nossos diplomas e exerçamos a nossa profissão médica no Brasil.

Quero primeiro falar que a ELAM - Escola Latino-Americana de Medicina - é um projeto criado por Fidel Castro para formar médicos que atendam às populações carentes do Brasil. Portanto, esses médicos são oriundos de famílias pobres, movimentos sociais e Partidos políticos. A primeira turma formada por esse projeto retornou ao Brasil em 2005, da qual eu faço parte, e, desde que retornou a primeira turma, não conseguimos exercer a nossa profissão.

O que nós queríamos fazer hoje é denunciar as ilegalidades, primeiro, que cometem as universidades. Quando chegamos, temos de entregar os nossos documentos para revalidação na universidade. Aqui na UFRGS e na maioria das universidades do Brasil, cometem-se inúmeras coisas para impedir que os médicos revalidem os seus diplomas. Uma delas é cobrar taxas que variam de duzentos reais a cinco mil reais, como é o caso da Universidade do Amazonas, na tentativa de constituir uma barreira econômica para esses estudantes. Outra é ficarem anos sem abrir processo de revalidação e, quando abrem, muitas vezes excluem muitos estudantes por limitar o número de vagas.

Um outro grande problema criado pelas universidades é que ultimamente tem sido alegado que o currículo de Cuba não é compatível com o currículo do Brasil, o que é uma inverdade, pois o diploma cubano já foi revalidado em nosso País, e essa compatibilidade foi comprovada por uma comissão interministerial que visitou Cuba para avaliar o ensino médico de lá.

Uma outra coisa que somos obrigados a denunciar é a influência ilegal das entidades médicas, digam-se Conselhos Federais ou Regionais de Medicina, no processo de revalidação. Essa é uma função que não compete a eles - a única função dessas entidades é a de regulamentação da profissão médica.

Por último, o que nos deixou muito tristes foi a grande ilegalidade que cometeu o Conselho Regional de Medicina - muitos Vereadores desta Casa estavam presentes, como o Ver. Todeschini, a Verª Sofia -, já que o Conselho Federal de Medicina elaborou uma Resolução permitindo que os estudantes formados em Cuba cursassem a residência médica enquanto não tivessem seus diplomas revalidados. Cinco estudantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e eu fizemos o exame Amrigs, fomos aprovados, mas o Conselho Regional de Medicina proibiu que fizéssemos essa residência médica no Hospital Conceição, algo que nos é garantido por uma Resolução do próprio Conselho Federal de Medicina.

Em 2003 foi assinado um Protocolo de Intenções entre Brasil e Cuba para se fazer um ajuste complementar a um acordo bilateral existente entre os dois países, para a revalidação dos diplomas. Esse ajuste complementar já foi feito pelo Ministério da Educação e assinado pelo Ministro de Relações Exteriores. O próximo passo será esse acordo ser aprovado em três Comissões do Congresso Nacional: a Comissão de Relações Exteriores, a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Justiça e Cidadania. É por isso que nós pedimos o apoio desta Casa na elaboração de uma Moção para que seja aprovado rapidamente esse acordo, para sanar esse problema e evitar que todas essas ilegalidades sejam cometidas, impedindo esses médicos de trabalhar para a população que tanto necessita. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convidamos a Srª Alessandra Michelle Maciel Dias a fazer parte da Mesa.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento e para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, fiz questão de subir a esta tribuna em Liderança, mas depois terei que me afastar por um problema de saúde, mas fiz um esforço físico para estar aqui pelo grau de importância deste tema. Além de ser Vereadora, também faço parte da José Martí, com muito orgulho, até por uma identificação ideológica e também por estar junto nessa luta, que considero muito importante.

Nós tivemos várias iniciativas, inclusive esta comissão foi recebida nesta Casa pela Presidenta Maria Celeste, quando tiramos o encaminhamento do Ver. Adeli Sell, o que possibilitou a presença da Associação neste momento. Amanhã nós teremos a Reunião na CECE, e já convidamos a Comissão de Saúde e a Comissão de Educação para se fazerem presentes, assim como a UFRGS, o CRM, o Conselho Médico Nacional, também os amigos, a Associação dos Médicos e todos os Vereadores que puderem estar nesse momento tão importante.

Senhoras e senhores, quarenta e quatro estudantes, filhos desta Pátria, foram a um país reconhecido internacionalmente pela sua qualidade, pela sua excelência na área da Medicina, em especial, eles lá estudaram e agora estão pedindo à sua Pátria a possibilidade de exercerem o direito sagrado de continuar estudando. Nós assistimos há poucos dias, depois de sair da reunião da Presidência, na qual também estava a Verª Sofia Cavedon, a negativa do Hospital Conceição em poder protocolar a continuidade dos estudos, mesmo depois de fazerem as provas na Amrigs, serem aprovados e cumprirem legalmente todas as exigências. Há um tratado hoje entre o Brasil e o Caribe no sentido de eles poderem exercer a continuidade dos estudos. Não é a questão de já serem médicos, mas a questão da continuidade dos estudos.

Vejam, senhoras e senhores, a Escola Latino-Americana de Medicina, antes Cubana, por uma exigência, por uma necessidade, ampliou-se, até a pedido da ONU, para que pudesse ser colocada em prática exatamente pelo grau de problema que nós temos. Esses estudantes formados em Cuba hoje estão na Espanha, no México, na França, em várias partes do mundo. Então, qual é o problema com o nosso Estado? Nós temos uma rica experiência em Fortaleza. Aliás, por aprovação da Mesa e também da nossa Presidência, nós estaremos, juntamente com a Comissão de Saúde e o Executivo Municipal de Porto Alegre, fazendo uma visita para conhecer essa experiência feita em Fortaleza, a fim de que possamos trazê-la para cá, para que possa ser mais uma forma de luta frente a esse ato tão sem justificativa.

Essa corporação, neste momento, nos fere enquanto brasileiros, enquanto pessoas que lutam pelos direitos humanos, num País onde a malária, a febre amarela, a dengue, a carência dos médicos de família é tão presente! Como é que nós vamos negar estudo aos nossos filhos, que estão formados legalmente dentro da Medicina e colocados exatamente dentro das exigências das nossas universidades? Pode ser negado o exercício de continuarem estudando? Qual é a explicação lógica que pode ter o CRM em relação a isso, a não ser um corporativismo, um chauvinismo gaúcho, que não pode mais existir? Nossos filhos, da nossa Pátria, formados em Cuba são reconhecidos na área da Medicina em qualquer parte do planeta. Que venha o CRM usar este espaço democrático para tentar nos convencer!

Só para vocês terem uma idéia, nós fomos quase tirados à força de dentro de um setor do Hospital Nossa Senhora da Conceição, e aqui está a Verª Sofia Cavedon, se não fosse a ingerência do nosso sempre Ver. João Motta, que aceitou a documentação no tempo hábil.

Então, senhoras e senhores, quero aqui colocar um repúdio e uma profunda tristeza, porque não pode se tornar uma questão ideológica a questão da saúde. Não pode negar aos filhos da nossa Pátria que a Medicina tem um olhar universal, de estar buscando em primeiro lugar salvar vidas, ter um trabalho preventivo. Ou será que a Medicina que apenas encaminha para uma farmácia vai continuar vencendo neste País? Eu quero terminar desta forma, meu Presidente em exercício, com a sua tolerância, dizendo que eu iria encaminhar uma moção, mas, compreendendo que toda a Casa com certeza vai assinar, vamos esperar a Reunião de amanhã na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude e, após a quarta-feira, vamos protocolar nesta Casa essa comissão em apoio, para que possamos, com sensibilidade - porque aqui há sensibilidade de todos -, fazer disso uma batalha não desta Vereadora, não de uma Bancada, mas de todos aqueles que têm um espírito na construção da paz. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Nedel, Presidente; saúdo Vossa Excelência e, na sua pessoa, os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; Srª Alessandra Michelle Maciel Dias, da Associação Cultural José Martí, que hoje trouxe a esta tribuna o assunto “Atitude das universidades, entidades de classe em relação aos médicos formados em Cuba”. Gostaria de saudar, inicialmente, não só a Alexandra, mas também a Associação Cultural José Martí, que tem sido responsável por uma ligação intensa com Cuba não só na área médica, mas também numa área em que se destaca, principalmente este ano em que nós temos os jogos Pan-Americanos, que é a área do esporte. O povo cubano tem conquistado muitas medalhas ao longo da sua trajetória, e a Associação José Martí tem indicado estudantes para o curso de Educação Física em Cuba.

Falo aqui em nome da Bancada do meu Partido, o PDT, composta pelos Vereadores Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Mario Fraga, Ervino Besson e Márcio Bins Ely. O nosso Partido tem indicado jovens bolsistas para estudar em Cuba, nós temos tido uma participação importante nesse processo. Na semana passada, tive a oportunidade, em conjunto com a Alessandra, o Ver. Todeschini e mais um grupo de representantes dos estudantes de Medicina em Cuba, de reunir-me com o Deputado Vieira da Cunha no seu escritório aqui em Porto Alegre. O Deputado Vieira, que assumiu a presidência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, relatava-nos que, para esse processo, já havia sido designado um relator, e que, na medida do possível, ele estaria dando andamento ao processo com a maior celeridade possível, para que ele pudesse ser apreciado pela Câmara. O Projeto visa justamente a fazer com que os médicos formados em Cuba possam vir a exercer a sua profissão aqui no Brasil.

Cumprimentos também pelo texto que nos é alcançado. Ele está bem ilustrado e conta alguns episódios e algumas dificuldades que os jovens estudantes de Medicina e aqueles que já concluíram o curso têm enfrentado aqui nas universidades, nos espaços onde vêm buscando oportunidades para exercer a sua profissão. Fazemos o registro da nossa solidariedade e do nosso empenho no sentido de regularizar essa situação. Cumprimentos ao trabalho, Alessandra!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Parabéns pelo seu esforço de vir até esta Casa e trazer um assunto que se debate em nível nacional, e, desde que haja revalidação, indiscutivelmente nós o apoiaremos. Mas a revalidação é fundamental, e ela é exigida em todos os países quando um médico quer sair do Brasil. E a disseminação da idéia de que Cuba tem uma Medicina maravilhosa não é verdade! Cuba é um país que tem uma excelente Medicina preventiva em muitos pontos, mas, da tecnologia de ponta e em dificuldades maiores, especialmente numa Medicina mais ousada, mais avançada, realmente, há uma queixa muito grande dos médicos cubanos em todos os congressos de que participam.

Nós temos o prazer muitas vezes de ver Cuba nas Olimpíadas mostrar toda a sua pujança e competência, progredindo no esporte, mas quando, sob todos os pontos de vista e sob todos os tipos de depoimento, nós vemos as condições sanitárias de Cuba, quando o centro turístico de atração de Cuba tem esgoto a céu aberto, nós começamos a duvidar do sanitarismo cubano. E especialmente a faculdade cubana não emprega métodos ocidentais, não aceita, por um processo ideológico, e também por processos ideológicos essa cidade foi sede inclusive de mudança de um processo de enfermeirização da Medicina, hoje o Congresso Nacional resolveu dessa forma.

Por isso tenha toda a nossa acolhida e solidariedade, desde que haja o cumprimento da lei brasileira, este é um País que tem soberania, autonomia e tem o direito inclusive de fazer as suas leis, e dentro dessas está exigida a revalidação do diploma, inclusive com o cumprimento de cadeira e currículos que não foram cumpridos em Cuba. Afora isso, a sua simpatia e a sua presença aqui merecem de nossa parte o maior respeito, e, principalmente, contem conosco quando houver essa revalidação, somos colegas.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Gostaria de, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - especialmente do nosso Líder, Ver. Adeli Sell, que presidiu a CECE num dos momentos de acolhida e debate ainda, quando o Petry se fazia presente entre nós e aguerridamente lutava por vocês, estudantes -, dizer que essa é uma das injustiças que nós não podemos aceitar, Ver. Sebenelo. E refiro-me especialmente ao Ver. Sebenelo, porque a revalidação está sendo buscada por esses nossos jovens brasileiros, que já foram seis anos para o Exterior, enfrentando dificuldades, enfrentando pouquíssimos recursos, estudaram muito e aí só querem prestar as provas e fazer a revalidação.

Nós estamos acompanhando vários momentos desse processo, e um deles nos deixou injuriados, a mim especialmente: eles se inscreveram na UFRGS, e simplesmente é negada a eles a possibilidade de fazer a prova, olha-se o currículo e diz-se: “Não!” Qual é o papel de uma universidade, de um país em relação a seus jovens? É oferecer, se falta uma disciplina ou outra para adequar às questões do Brasil, essas disciplinas, esse é o nosso compromisso, esse é o nosso papel, se de fato temos compromisso com essa juventude.

Ora, as barreiras que estão sendo colocadas são para a revalidação, não são para o exercício. Nós queremos é o espaço e a possibilidade de direito da revalidação, e o Conselho Federal de Medicina diz que a residência é uma pós-graduação. Aqui, o Conselho Regional não aceita nem a afirmação do Conselho Federal de Medicina, todas as barreiras são coladas a esses jovens, o que nos faz inferir que é uma questão de disputa ideológica, de preconceito com o jovem trabalhador, com o jovem pobre, porque, sim, Cuba tem excelência - e aí, Ver. Sebenelo, eu digo que é uma Medicina de excelência, porque em Cuba a expectativa de vida é muita acima da nossa média e da média dos países do mundo, a mortalidade infantil é muito menor.

Eu venho de uma viagem a Cuba, onde a gente pôde ver que a Medicina de família, a Medicina preventiva é o caminho da saúde, e nós sabemos disso. A educação - e nisso foram muito bem - formam pessoas que estão mandando para o mundo inteiro, contribuindo. E os nossos movimentos sociais estão enviando os seus jovens pobres, jovens trabalhadores, buscando essa formação, essa qualificação que não há igual aqui, pela experiência que Cuba tem. E nós precisamos aprender com eles, assim como aprendemos com outros países. Então essa é uma luta pelo direito de fazer o processo de revalidação.

É importante frisar que esses alunos passaram na prova da Amrigs, mas estão proibidos, impedidos de fazer residência no GHC, o Grupo Hospitalar Conceição, por essas barreiras que são de preconceito ideológico. Então nós precisamos preservar os nossos estudantes e fazer o debate político em outras esferas. Boa luta para a Associação Cultural José Martí, para a nova Associação dos Médicos e Amigos de Cuba, que são guerreiros e estão à frente dessa luta, e para vocês jovens médicos e médicas, que nós queremos ver atuando e ajudando este Brasil! Obrigada, Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, minha cara Drª Alessandra Dias, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sempre digo que o Legislador, mais do que fazer leis, deve fazer cumprir as leis. Nós estamos em um País livre que tem leis, e essas leis precisam ser cumpridas. Nós não podemos estabelecer diferenças para alguém que fez um curso em Cuba ou que fez na Alemanha, tem de revalidar o diploma aqui, não há outro jeito. (Palmas.)

Agora eu quero só dizer que a Medicina brasileira não deve nada para ninguém; não deve nada para ninguém a Medicina brasileira! E eu sou testemunha, até porque percorri médicos da Inglaterra, dos Estados Unidos e de todo o Brasil, por problemas próprios. Então, não ficamos devendo nada aqui, em Porto Alegre, para ninguém. Nós temos os melhores médicos em todas as especialidades. Agora, é preciso fazer a revalidação do diploma, e, conforme a própria Dra. Alessandra diz, em setembro de 2006 foi assinada uma proposta de ajuste complementar ao acordo bilateral já existente com Cuba para revalidação dos diplomas de Medicina. Esse acordo terá de ser aprovado por três Comissões do Congresso Nacional - Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Justiça e Cidadania e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Portanto, eu espero que seja possível e viável a revalidação e que esses profissionais sejam excelentes médicos. Agora, só quero deixar claro que a Medicina brasileira não deve nada para ninguém. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, eu não queria deixar passar a oportunidade de mais uma vez nesta Casa poder receber a Associação Cultural José Martí, principalmente neste dia em que ela traz um dos temas mais importantes que a Associação tem tratado, que é exatamente sobre as políticas na área de Saúde, trabalhando a temática dos formandos em Saúde de Cuba. Esses formandos hoje procuram consolidar a revalidação dos seus diplomas em nosso País, tentam entrar no mercado de trabalho em nossa Cidade, em nosso Estado, em nosso País.

Eu acho que é muito importante para nós que estamos em Porto Alegre afastarmos desse debate as questões político-ideológicas, até porque sei claramente que essa não é a orientação dos encaminhamentos que vocês têm dado. Eu acho que o que se trata aqui é de uma questão de justiça e de necessidade social.

O nosso País tem formado inúmeros médicos, inúmeras médicas, e, apesar de todos os crescimentos realizados na área acadêmica e tecnológica brasileira, nós infelizmente ainda não conseguimos resolver um problema fundamental na área de Saúde que é exatamente a priorização da área de Saúde Pública. Aqui no nosso Município, apesar de todos os nossos esforços, nós avançamos muito na construção de novas equipes de Saúde da Família, mas temos nos deparado concretamente com a carência de profissionais capacitados, especializados para a aplicação das políticas públicas na área de Saúde de Família. Há uma demanda enorme em nosso Município, e, quando falamos da necessidade de profissionais para trabalhar na área de Saúde de Família, estamos falando exatamente do atendimento à população que mais precisa. Portanto a nossa responsabilidade, o nosso compromisso é no sentido de buscarmos todos os esforços no sentido de garantir a ampliação das equipes de Saúde de Família no nosso Município. Eu acho que nós, como Vereadores, temos de nos sentir co-responsáveis com relação a esse problema no nosso Município.

Portanto, a posição da minha Bancada, a minha posição, a posição do Ver. Professor Garcia é no sentido de que nós devemos contribuir para que essas questões meramente burocrático-administrativas sejam resolvidas. Que nós possamos fazer com que o nosso Município se beneficie do conhecimento, da tecnologia, da experiência, do esforço de seis anos de trabalho que esses jovens brasileiros realizaram fora do nosso País! Que vocês sejam bem-vindos e que possam trazer os frutos dessa experiência para o melhor atendimento da população, que é quem mais precisa desse trabalho no nosso Município! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nós agradecemos a presença da Srª Alessandra Michelle Maciel Dias.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.

Dando continuidade à nossa Sessão de hoje, queremos lembrar que nesta semana se iniciam as comemorações do Dia Internacional da Mulher.

A nossa Presidente, Verª Maria Celeste, está com a palavra em Tempo de Presidente, para se pronunciar a respeito da programação que envolve essas comemorações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos na tarde de hoje, Ver. Aldacir Oliboni; não usarei os dez minutos, porque a idéia é de fazer apenas uma rápida abertura para informar todo o Plenário sobre a programação que foi construída por uma comissão formada pela Bancada feminina deste Parlamento, comissão que teve a participação das Vereadoras Sofia Cavedon, Margarete Moraes, Clênia Maranhão, Maristela Maffei, Maria Luiza, Neuza Canabarro e Maristela Meneghetti. Todas nós nos reunimos durante esse período e pudemos, então, construir uma agenda de programação para essa data.

Mas para que essa agenda de programação na Câmara Municipal de Porto Alegre? Simplesmente para lembrarmos aquelas 129 mulheres mortas em um 8 de março - operárias de uma fábrica que reivindicavam a redução da jornada de trabalho -, também para homenagear as mulheres e lembrar ou trazer outras lutas neste nosso cotidiano. Nós queremos aqui demarcar esse espaço, porque as mulheres, historicamente, enfrentaram as suas questões. De iniciativas pioneiras, isoladas à organização do movimento social, enfrentaram o autoritarismo da ditadura, construindo novos espaços. Elas se insurgiram contra o autoritarismo patriarcal nas instituições, como a família, a escola, o trabalho, o Estado. Preservaram sua autonomia ideológica e capacidade de organização e realizaram interlocuções com várias instâncias. E mais do que isso: criaram novos espaços de atuação, instauraram novas práticas e iniciativas, diversificando a identidade feminista.

Como a história das mulheres nos mostra, para cada luta, para cada conquista, surgem novas demandas que exigem novos enfrentamentos. Certamente o movimento social saberá analisar as questões. E é nossa preocupação também, nessa comissão, trazer para a agenda desta Casa a questão da violência contra a mulher, a questão dos direitos reprodutivos, a saúde da mulher, a igualdade de gênero, o emprego, a renda, a feminização da pobreza, a questão do meio ambiente. Todos esses são temas tão atuais, tão presentes, que observamos, lamentavelmente, que a violência contra a mulher continua cada vez mais forte na nossa sociedade.

Hoje, quando eu me dirigi para o Plenário, um Assessor me encaminhou um recorte de jornal - um Assessor da Câmara Municipal - que registrava, lamentavelmente, a história de mais uma mulher morta, mais uma mulher morta por alguém das suas relações, e dessa vez se trata de um crime hediondo em que ela foi queimada dentro da sua própria casa. É disso que trata essa programação que nós construímos juntas, as Vereadoras desta Casa, ela vem para trazer essa reflexão sobre a temática de gênero. Porque, apesar de nós vivermos novos tempos, com o avanço científico e tecnológico, ainda persistem velhas práticas na sociedade contemporânea no que tange ao desrespeito aos direitos humanos. Diante desse desrespeito, o desrespeito aos direitos humanos, nós não podemos silenciar e não podemos calar.

Por isso, todos os senhores e senhoras recebam essa programação, que inicia no dia de hoje, Ver. Dib. Durante quinze dias, nesta Casa, serão tratados temas e ações a esse respeito, com filmes, com a utilização do nosso teatro, saraus de poesias, exposições. E, para iniciar o trabalho desta quinzena, assistiremos, rapidamente, a um vídeo que traz os 70 anos, em 2002, do voto feminino no nosso Brasil, Ver. Haroldo.

Convido todos os senhores e senhoras para participarem dessas atividades, a programação é de iniciativa da Bancada feminina desta Casa, mas extensiva a todos os homens que lutam pelos direitos das mulheres no nosso País. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Agradecemos à Vereadora-Presidenta pelo pronunciamento, que sela o início da programação cultural pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Agora, acompanharemos a apresentação do vídeo.

(Faz-se a apresentação do vídeo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Senhoras e senhores, se todos observarem o fôlder em que está a programação, esta foi uma das atividades programadas para hoje na abertura da Semana Internacional da Mulher: na Sessão Ordinária, com a apresentação do vídeo “70 anos do voto feminino”, apresentado pela nossa Presidente, Verª Maria Celeste, um trabalho do Memorial aqui da Casa.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(A Verª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, quero saudá-la no início das comemorações da Semana Internacional da Mulher. Essa comemoração deveria ser feita todos os dias.

Hoje, um dos clubes mais queridos da Cidade completa 92 anos. Quero saudar a sua Presidente, Hilda Maria Fifa Machado, que está presente no nosso plenário e que me deu cópia de um discurso que quero que seja inserido nos anais da Casa. O discurso foi feito pela Srª Maria de Lourdes Kaufmann quando o Clube Gondoleiros completou 90 anos (Lê.): “Imigrantes italianos, grande parte vindo de Veneza e do Sul da Itália, entenderam fundar uma sociedade sedimentada na cultura de suas origens, cujo tripé de sustentação era a arte, a sociabilidade e o carnaval. Já havia no 4º Distrito, naquela época, a Sociedade de Canto e Música, formada por um grupo de famílias alemãs que haviam vindo morar em chácaras ao longo da hoje chamada Av. Cairu, assim como a Sociedade de Canto Humberto Primo, fundada por um dos grupos de italianos.

Lá pelos idos de 1915, um grupo de moradores desse bairro foi em busca de pessoas que se engajassem na criação de um clube onde pudessem congregar toda a cultura que haviam trazido de suas terras natais. Desta forma, aos 05 de março daquele ano, nasceu a nossa Sociedade Gondoleiros. Sabe-se que inicialmente se chamou Sociedade Carnavalesca Gondoleiros provavelmente pelo fato de seus fundadores quererem homenagear ‘os gondoleiros’, barqueiros que levavam as gôndolas em Veneza sempre a cantarem e a transmitirem alegria contagiante. Além disso, estavam assentados próximos ao Guaíba, o que, com certeza, lembrava a terra natal dos venezianos.

Este Clube cresceu embasado na cultura européia. Daí que, na época, foram criados grupos culturais, tais como uma orquestra chamada Clube Musical Gondoleiros e um grupo de teatro. Ainda inspirado nos reinados de majestades europeus iniciaram os bailes com apresentação e desfile das rainhas e princesas de épocas, tipo primavera e carnaval. A tradição do carnaval de Veneza, quando cantores, tocadores e mascarados percorriam as alamedas da cidade, foi então traduzida com a formação de cordões da sociedade, blocos de rua e palanques.

Hoje, assistindo em nossas mentes ao filme desses 90 anos de existência, com alegria, constatamos que os dirigentes que foram assumindo as rédeas dessa casa não deixaram para trás os ideais de seus fundadores. Com muita habilidade e responsabilidade deram continuidade aos objetivos da criação. E mais: fizeram o nosso Clube se destacar em diversas áreas, tais como o carnaval, com a conquista de relevantes premiações; os esportes, com o merecimento de títulos memoráveis através da prática do bolão, da bocha e do futsal; o judô, que tem se encarregado de trazer, atualmente, belas conquistas; a caminhada das mulheres por seus direitos, através dos Jantares das Luluzinhas, cujo pioneirismo aconteceu já na década de 70 com um número reduzido de mulheres associadas, num sábado ao meio-dia, era demais para a época ser à noite; a cidadania, cumprindo seu papel social ao auxiliar as comunidades mais carentes dos bairros Navegantes, São João, Floresta, Humaitá e Vila Farrapos; a arte de receber bem, o que tornou conhecida como a mais afetiva das sociedades no meio social de Porto Alegre.

Não podemos deixar de apreciar com orgulho as atualizações que foram acontecendo sempre com a meta de proporcionar aos associados lazer e satisfação. Entre elas está a mudança da sede social para a Rua Santos Dumont, à medida que as necessidades de modernizar-se reivindicavam piscinas, área externa, salão maior; a compra da sede campestre. E a motivação para tudo isso é só uma: VOCÊ, associado, que vem, através desses noventa anos, inspirando cada Diretoria de abnegados amantes do nosso Clube a cada vez fazer mais.”

Como eu disse, o Clube é presidido por Hilda Maria Fifa Machado, e esse discurso foi pronunciado por uma dama do Gondoleiros, a Srª Maria de Lourdes Kaufmann.

Hoje o Gondoleiros possui, na sua sede social, ambiente climatizado, restaurante, baile todos os domingos com música ao vivo; na área esportiva, quadra esportiva com grama sintética para a prática de futebol e vôlei, piscina externa adulto e infantil, piscina térmica com hidroginástica e natação, academia com musculação, ginástica, condicionamento físico, fisioterapia e judô; na sede campestre, em magníficos nove hectares, há lago artificial, galpão crioulo, camping, cabanas, piscinas, restaurante, churrasqueiras com mesas, playground, campo de futebol e cancha de bocha.

Nesta semana de homenagem às mulheres, homenageio a Presidente do Gondoleiros, Srª Hilda Maria Fifa Machado, e a Srª Maria de Lourdes Kaufmann, que fez este belíssimo pronunciamento aos 90 anos da Sociedade Gondoleiros, que é uma sociedade que enquadra todo o 4º Distrito, com muita participação, política inclusive, na história da nossa Cidade. Saúde e PAZ! E continuado sucesso para aqueles que hoje dirigem o Gondoleiros. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

Registramos, com muita satisfação e alegria, a presença da ex-Deputada Federal Luci Choinacki, que tem uma grande luta na defesa das mulheres, na questão de gênero, sobretudo das trabalhadoras rurais. Nesse sentido, esta Casa, no início deste ano legislativo, encaminhou ao Congresso uma Moção de apoio à luta da aposentadoria da dona-de-casa. Então, para nós, é uma grande honra recebermos aqui V. Exª, Deputada Luci.

Solicito ao Ver. Aldacir Oliboni que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Aldacir Oliboni reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Dando continuidade aos trabalhos, a pregoamos o pedido de Licença para Tratamento de Saúde da Verª Maristela Maffei, que já usou a Liderança, portanto não haverá substituição.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, hoje pela manhã ainda, nós discutíamos possíveis reformas no Regimento, e eu disse que fui um lutador para a criação deste Grande Expediente com o fito de promovermos o debate político na Casa. É bem verdade que ele tem se destinado mais para homenagem do que para o debate, mas a finalidade dele é essa.

Eu quero hoje conversar um pouco sobre a Reforma Política no País. Eu sou muito cético em relação a essa Reforma - muito cético -, mas até me entusiasmei quando o Presidente Arlindo Chinaglia disse: ”Olha, eu vou botar em discussão”. Há muitas Reformas em curso neste País, necessárias e urgentes, mas eu diria, Presidente Oliboni, que qualquer coisa que vier é melhor daquilo que está aí. O nosso sistema, Ver. Elói, é um sistema arcaico, e eu vou começar por este presidencialismo “moreno”. Eu não posso dar a um Presidente da República mais de 60% dos votos e dar a este mesmo Presidente apenas 16% das cadeiras no Congresso Nacional. Isso significa que ele tem que sair com uma cesta na mão, através dos seus agentes, arrumando os apoiadores para aprovar qualquer requerimento. E aí, deu no que deu, agora burila um pouco melhor, mas não vai ser muito diferente, porque o processo brasileiro é meramente fisiologista.

Então, se nós queremos enfrentar uma Reforma Política de verdade, precisamos primeiro enfrentar essa questão maior, o que, na minha avaliação, não resolveria todos os problemas, porque não há um sistema perfeito, mas precisamos enfrentar a questão do parlamentarismo. E acho que é um regime, um sistema político eleitoral pelo qual você resolve crises com muito mais facilidade.

Segundo, Ver. Danéris, Ver. João Dib, que me dão atenção, essa questão do financiamento de campanha é uma das coisas mais medíocres, porque nós, Parlamentares, temos financiamento de campanha, sim! Porque um Deputado Federal custa ao Brasil 108 mil reais por mês - e a democracia tem preço -, e os que são meio amigos do poder têm cinco milhões de emendas, os que são chegados ao poder têm sete milhões de emendas. E ele tem a passagem, ele chega ao aeroporto, ele pega o carro, ele vai para Santa Rosa, vai para Uruguaiana, o hotel está pago, o motorista está pago, o escritório está pago, e ele passa quatro anos fazendo campanha! E aí nós vamos querer renovar o Congresso Nacional desse jeito? Então, ou você dá financiamento público para quem é Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal... Porque quem tem mandato, tem financiamento público. Isso não é honesto! Isso é esdrúxulo!

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns pelo tema abordado. Eu queria lhe fazer um alerta em relação ao que houve na última eleição e que é importante na Reforma Política, que é a igualdade de condições dos candidatos. Um é obrigado a se desincompatibilizar e abandonar a área do Governo, e o outro, que vai se reeleger, fica no Governo sem obrigação nenhuma de desincompatibilização. Não que não pudesse, evidentemente, ser reeleito, mas o instituto da desincompatibilização é fundamental para a igualdade de condições de concorrência. Um está com a mão na massa, e o outro não tem financiamento de campanha eleitoral.

Realmente, essa visão de V. Exª é corretíssima. Acho que a questão do financiamento de campanha é decisiva e precisa ser moralizada, como nós vimos na eleição passada. Muito obrigado pela sua bondade. E especialmente estou me referindo à reeleição de Presidente da República.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Obrigado pela colaboração.

Então, eu enfrento o tema, acho que a reeleição, no Brasil, não está dando certo. Uma Reforma com profundidade tem que avaliar a possibilidade de aumentar os mandatos dos Prefeitos, dos Governadores, do Presidente da República em um ano, isso para termos cinco anos de mandato e não haver reeleição. Por que razão? Porque o governante assume, no primeiro dia, ao compor o seu Governo, no seu primeiro mandato, antes de pensar na Pátria, no Estado e no Município, ele pensa na sua reeleição! E isso é muito ruim para o exercício administrativo.

Então, em termos de América Latina, eu acho que não está dando certo essa questão da reeleição, acho que falta maturidade. Nós tivemos o exemplo do Fernando Henrique, que comprou a Emenda da reeleição. Ou alguém tem dúvida disso? Eu não tenho dúvida disso, não, de que a Emenda da reeleição foi comprada, porque ele foi eleito sob a égide de não-reeleição, comprou o mandato para a reeleição e se reelegeu! E o Presidente Lula utilizou-se do instituto que já havia. E os dois exemplos, para mim, não são dois bons exemplos.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião, obrigado pelo aparte. Quero dizer que este Vereador quer se posicionar contra a reeleição. Sempre fui contra a reeleição, acho que a continuidade de um projeto não precisa ter a mesma pessoa na seqüência, até os nossos dezesseis anos em Porto Alegre são uma demonstração, o Prefeito Tarso Genro voltou depois, portanto não é preciso a mesma pessoa. E o último ano de um mandato daquele que é candidato à reeleição será sempre tenso, porque, mesmo que ele não esteja fazendo campanha, esteja apenas administrando, não tem como a oposição não achar que ele está fazendo um trabalho eleitoral, e, ao mesmo tempo, ele não vai parar, enfim. Então, é um ano tenso sempre.

E, por último, acho que nós temos que encaminhar uma forma de fazer coincidir todos os mandatos - de Vereador, de Prefeito e tal -, para que, de quatro em quatro anos, tenhamos uma eleição geral, e não eleição a cada dois anos. Isso é um desgaste muito grande para todos. Obrigado, de novo, pelo aparte.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado pela contribuição. Ver. Guilherme, eu tenho as minhas dúvidas. Quanto à reeleição, temos acordo; a coincidência dos mandatos, eu acho que, no mínimo, tinha que haver o alinhamento dos Prefeitos, dos Vereadores e dos Governadores, no mínimo. Porque um Prefeito se elege lá em Uruguaiana, quando ele começa a fazer uma tratativa com o Governo do Estado, termina o mandato deste Governo. Eu tenho medo das eleições gerais, porque, daqui a um pouco, aparece um “salvador da Pátria”, e esse “salvador da Pátria” consegue levar consigo, pelo Brasil inteiro, Prefeitos que jamais chegariam ao Poder por si próprios. Então, talvez não seja bom o alinhamento geral.

Mas quero falar um pouquinho da questão da fidelidade partidária. Não há democracia também, meus colegas Vereadores, com esse troca-troca. Aqui no Rio Grande do Sul tem um Programa do Governo do Estado que já vem há vários anos, que é o Programa Troca-Troca da Secretaria da Agricultura, que pode ser muito bem utilizado lá em cima, porque hoje o sujeito troca de Partido como troca de camisa, isso não dá para ser assim. Eu acho que, se até um casamento acaba, uma relação partidária pode acabar. Agora, no mínimo, ou eu perco o mandato para trás ou me torno inelegível para frente, pelo próximo mandato. “Quer trocar de Partido? Está bem, o senhor vai perder o mandato que o Partido lhe deu, e vai assumir o suplente.” Ou eu vou me tornar inelegível para o próximo mandato. E também acho que temos de discutir, porque o que acontece hoje? O sujeito escolhe o Partido, escolhe a região, escolhe o financiador de campanha e depois bate no peito: “O mandato é meu! Eu me elegi do jeito que eu queria, da maneira que eu queria, portanto o mandato é meu!” Dessa forma, isso não tem como se sustentar numa democracia.

Com relação ao voto distrital, quero dizer para vocês que sou favorável ao voto distrital misto. Talvez a gente possa chegar, depois, no puro, mas o misto já estaria bom. O eleitor podia votar numa lista e votar num candidato na sua localidade. Acho que é uma forma de aproximar o político do eleitor, o eleitor do político, porque hoje, no Brasil, no Rio Grande, o que nós temos é aquilo que eu chamo de mandato quero-quero: o sujeito anda pelo Estado todo, paga carreteiro, arroz com lingüiça em todos os lugares, tem cabos eleitorais à vontade, arruma quinze votos lá, mais vinte votos lá, trinta votos acolá - dependendo da potencialidade do cabo eleitoral -, e, afinal de contas, qual é a região que ele representa mesmo? E, se der tudo errado, ele vai para outra região na próxima eleição!

Então, finalizo Presidente e colegas Vereadores: o sistema que vier será melhor do que o que está aí, porque o que está aí não dá mais. Nós fomos às ruas para lutar por democracia, nós fizemos passeatas, nós fomos às esquinas democráticas, nós lutamos, e o povo, junto conosco, deu as mãos. Só que a democracia, como está hoje, pode ter qualquer outro nome, qualquer outro que queiram dar, menos democracia, porque o povo não chega ao poder “nem que a vaca tussa”, porque é um sistema engessado no poder econômico, midiático e até em fenômenos que não são econômicos nem midiáticos, mas que a gente sabe que são pessoas folclóricas que utilizam desse folclorismo para poder chegar aos mandatos. E os Partidos políticos são como máquinas caça-níquel: se o sujeito tem potencialidade de voto, não interessa se ele tem ideologia ou não, vão lá e pegam, botam. Então esse sistema está absolutamente equivocado.

Utilizei este espaço de Grande Expediente porque é um espaço importante para o debate político, e esta Casa tem uma tradição de luta, de ter posições políticas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o tema pautado aqui pelo Ver. Sebastião Melo é instigante, e é um debate que deveríamos fazer com mais profundidade. Mas acho que Porto Alegre apontou caminhos! A democracia participativa avança na possibilidade de a soberania popular se exercer a pleno.

Eu quero reservar este Grande Expediente para um tema que este ano nosso mandato escolheu, assim como as educadoras populares escolheram, que é o tema que marca a Semana da Mulher e a sua luta. Não é o tema geral do 08 de março, mas será o nosso enfoque a luta pela reabertura do curso de Pedagogia da UERGS em Porto Alegre, Ver. Dib. Parece uma coisa muito singela, mas quero trazer esse tema para cá porque nós já abrimos esse debate com a nova Secretária de Educação.

Nós vamos estar emocionados na formatura da primeira turma de Pedagogia da UERGS agora no dia 17 de março. Essa turma, infelizmente, é a primeira e, por enquanto, a única. São 149 educadoras populares - eu falo educadoras, mas há dois ou três homens -, mulheres da periferia da nossa Cidade que trabalham com as nossas crianças e adolescentes - e adultos, no caso da Educação de Adultos -, trabalham com creche comunitária, Ver. Dib, com o SASE, com o jovem ou então na abordagem de rua. São educadoras que precisam de uma formação, que têm uma militância, uma dedicação, anos de trabalho, mas não conseguem chegar à universidade exatamente porque sempre tiveram que trabalhar, sempre foram desprovidas, nas suas famílias, da condição de acesso ao conhecimento, diferente daqueles que conseguem vencer a barreira de um vestibular na UFRGS, por exemplo, ou que conseguem pagar uma universidade privada.

Ora, Porto Alegre teve uma grande e bela caminhada de regulamentação da Educação Infantil, de construção dos convênios lá no ano de 1993, quando as creches começaram a sua caminhada junto ao Governo, numa parceria que reverteu na melhoria dos espaços de atendimento das crianças de zero a seis anos na periferia da Cidade, o que hoje representa mais de dez mil crianças, que até os seis anos são atendidas por nossas comunidades. Isso com o apoio do Governo, claro, mas com essas comunidades, que se organizaram em clubes de mães, em associação de moradores e que têm educadoras; no início, algumas eram inclusive analfabetas, a maioria sem o Ensino Fundamental. Nessa caminhada de regularização, de reordenamento, de entrada da discussão com o Poder Público, de organização do Fórum dos Direitos da Criança, elas foram buscar a sua formação. E a grande vitória foi a construção de dois Cursos Normais: o Magistério e o Normal, no Emílio Meyer e no Liberato Vieira da Cunha.

Por isso, a nossa homenageada no Dia da Mulher, no dia 13, quando faremos a nossa Sessão, será a Diretora do Emílio Meyer, porque foi lá que aconteceu o primeiro Curso Normal conquistado por essas educadoras de creche da periferia da nossa Cidade. Esse curso, depois, resultou no curso do Liberato, na Zona Norte, e essas duas entradas para a educação formal levaram os educadores populares a disputarem um curso da recém-criada UERGS no ano de 2002. A UERGS, a nossa universidade estadual, Ver. Aldacir Oliboni, nasceu da luta do jovem e das comunidades do Estado do Rio Grande do Sul, nasceu preocupada, exatamente, em olhar para o Estado do Rio Grande do Sul e ver onde é preciso uma universidade que alcance formação em prol do desenvolvimento, da educação e proteção no caso da Pedagogia em Porto Alegre.

Nós temos, neste momento, depois da construção daquele que curso... O ingresso não foi, pela primeira vez, por vestibular, foi por uma seleção rigorosa através do Conselho da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Educação, da própria UERGS, da Associação dos Educadores - uma seleção muito disputada. E esses educadores e essas educadoras - olha só o nível de evasão! - totalizavam 150 alunos, e agora temos 149 se formando. Nenhuma evasão, pelo empenho. Essas mulheres trabalham o dia inteiro, cuidando de família, muitas são arrimo de família. O curso tem aulas às sextas-feiras de noite e aos sábados. E essas mulheres foram até o fim.

O que é lamentável é que esse sonho foi podado no segundo ano, no ano de 2003, quando assumiram o Governador Rigotto e o Reitor Boeira: essa política da Pedagogia foi desconsiderada, foi considerada supérflua. Ontem, eu me emocionava com uma mãe, numa ocupação na Av. Protásio Alves, que dizia: “Minhas filhas estão numa creche comunitária; a Vanda, Coordenadora, está na universidade, e como essas meninas estão se desenvolvendo!” O efeito, Verª Margarete, da educadora lá da vila estar na universidade - as primeiras foram para a UERGS, depois, através do ProUni, para a PUC, para o IPA - é imediato na vida das crianças da periferia da nossa Cidade. Um espaço que deixa de ser só de guardas, deixa de ser depósito, que tem uma proposta pedagógica, tem desenvolvimento!

Então, a política da formação em nível superior direcionada para quem já está trabalhando há muito tempo é das mais acertadas, e eu tenho certeza de que a Verª Clênia vai concordar comigo. Digo “a Verª Clênia”, porque na formação agora, no dia 17 de março, um dos homenageados é o Prefeito da Cidade, o Prefeito Fogaça. É claro, eu também serei homenageada, para meu orgulho; assim como o Reitor na época, o Zé Clóvis; o Governador Olívio Dutra e o Prefeito. Por que o Prefeito? Porque o curso de Pedagogia, que foi posto em extinção, é um curso em parceria com a cidade de Porto Alegre, porque a Cidade está buscando a formação dos seus educadores, das suas creches comunitárias, do MOVA. E o Prefeito vai ser homenageado em função dessa simbologia.

Essa é a luta desta semana que nós vamos levar. Eu já levei esse tema para a nova Secretária de Educação, vamos levar para o novo Reitor da UERGS, e, tendo mudado o Governo, a Governadora, sendo uma mulher, vai perceber que, se concordar com a política de colocar em extinção essa conquista tão difícil e que faz tanta diferença na vida dessas mulheres e na vida das crianças da cidade de Porto Alegre, não poderá, de fato, dizer - nem a Secretária, nem a Governadora - que tem compromisso com a luta das mulheres.

Eu acho que não é para bonito que a gente marca o dia 08 de março, Ver. Haroldo de Souza; a gente marca o 08 de março para, de fato, as políticas públicas serem políticas que alcancem a vida das mulheres. E são as mulheres hoje, na sua maioria, que garantem a educação, que garantem uma infância mais segura, ou um pouquinho menos insegura, que garantem a nascente Educação Infantil. Na sua maioria! Então, nós queremos fazer deste 08 de março um dia de luta pela reabertura do curso de Pedagogia.

A CECE, Comissão de Educação desta Casa, Ver. Haroldo, sabe; nós já levamos para a CECE esse tema, a Comissão está agendando, a pedido das educadoras, uma Audiência Pública pela reabertura do curso. Será no dia 27 de março aqui neste plenário, e todas as alunas do Liberato Salzano e do Emílio Meyer estarão aqui, porque elas são educadoras que estão no dia-a-dia - ganhando um salário de 400 reais -, são oito horas diárias, cuidando de crianças, e elas nunca vão poder, Ver. Todeschini, pagar uma faculdade. E nós não queremos que o ensino superior chegue às nossas crianças na periferia? Será que não é o melhor ensino superior que a gente pode fazer?

Está na mão da nossa Governadora, está na mão da nossa Secretária de Educação e do futuro Reitor da UERGS uma nova turma de Pedagogia voltada para os educadores populares desta Cidade. E aí, Verª Clênia, quero que o Prefeito, que vai ser homenageado dia 17, seja parceiro desta luta; que tu sejas parceira; que a Secretária Marilu seja parceira; porque o curso está colocado em extinção. A primeira turma, de 2002, agora se forma. E isso é para as nossas educadoras, para as educadoras que vocês têm a honra, hoje, de coordenar no convênio-creche, no SASE, no trabalho educativo. Queremos a reabertura desse curso. Tenho certeza de que a vitória será de todos, todos que estão lutando pelo Fundeb, pela Educação Infantil, pelas mulheres. Essa luta tem que ser assumida por mais pessoas. A cidade de Porto Alegre está muito melhor, porque existem as creches, porque existe todo esse movimento de formação das educadoras nesta Cidade. Nós não podemos admitir a perda desse importante sonho. Que no dia da formatura a gente possa ter o anúncio de uma nova turma, porque o curso existe. Ele está em extinção, lamentavelmente, talvez porque a gente tem falado pouco do quanto ele é precioso para a vida das nossas crianças e das nossas mulheres. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Oliboni, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos, cidadãs, vejam como se fazem coisas erradas. Ontem pela manhã, a Praça da Matriz, na frente da Catedral, do Palácio, do nosso Theatro São Pedro, da Assembléia Legislativa, do Ministério Público, ou seja, um dos pontos mais importantes da Cidade, estava completamente suja, com muito lixo. Como isso aconteceu? Como isso acontece? Uma, porque não se faz a limpeza devida: a SMAM abandonou aquela Praça há muito tempo. Mas há um outro problema muito grave - e nós participamos de várias reuniões na Catedral, inclusive com o Ver. Nedel presente - que é a questão da distribuição de alimentos nas ruas de Porto Alegre.

Nós estamos aqui clamando para que a FASC tome uma atitude, porque precisamos fazer uma campanha pública, ir para a imprensa e dizer que é equivocado distribuir alimentos na rua. Quem quer ajudar essas pessoas que não preste esse desserviço! Vá à FASC, faça um levantamento das entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social da Criança e do Adolescente ou venha até nós, porque nós sabemos quais são as instituições corretas, justas, que prestam serviço nessa área. No dia em que são distribuídos alimentos - quase todos os dias isso acontece na Praça da Matriz -, o consumo de álcool e de drogas aumenta dramaticamente. Eu posso falar porque, além de morar, eu circulo naquela região.

E não é só ali que acontece isso, também acontece em outros pontos da Cidade. As pessoas querem prestar um serviço social, mas estão prestando um grande desserviço. É como dar esmolas nas esquinas da Cidade. Inclusive, se não começarmos imediatamente a fazer o que outras cidades fizeram, nós teremos mais graves problemas. Precisamos ter a atitude que teve a Prefeitura de Itajaí, Ver. Haroldo de Souza, que fez uma campanha: “Não dê esmolas. Ajude as instituições!” Nós temos vários abrigos da Prefeitura. Por que aconteceu a questão dos Deputados albergueiros? Porque o Poder Público, o Estado está ausente. Aí começa esse tipo de coisa.

É por isso que nós precisamos discutir esses temas. E a Prefeitura tem virado as costas para essa questão. Fechou as pontes do arroio Dilúvio, mas deveria ter ido lá, Verª Sofia, conversar com as pessoas, discutir os seus problemas, reinserir nas atividades produtivas, verificar se aquelas crianças estão no colégio, buscar assistência social; a FASC e a SMS deveriam trabalhar conjuntamente. Aliás, eu soube, mais uma vez, que deu uma pauleira entre servidores a FASC e servidores da SMS, que nunca chegam a um acordo sobre a questão de como tratar o sofrimento psíquico das pessoas, sobre a questão da drogadização de rua. Nós temos teses avançadas, experiências avançadas nesse setor, por que Porto Alegre teima em ficar nesse atraso? E os meios comunicação pedem e fazem um desserviço. Assisti à TV ontem e gostei - mais uma vez - do jornalista David Coimbra, que disse e reafirmou na TVCOM o que escreveu no jornal. Infelizmente, um homem de esquerda como Tatata disse que não há problema em dar esmola e dar comida na rua. Eu lastimo, mas isso está errado, isso não ajuda.

Nós temos que fazer esse debate, dialogar com os meios de comunicação. Eu quero fazer esse debate, porque esta Cidade não pode continuar como está. E eu gostaria de ouvir a palavra do Governo Municipal sobre o que a FASC está fazendo, porque quem dá o direito de essas instituições ou pessoas fazerem o que estão fazendo? Esse não é o local adequado. Então, que e a FASC tome uma atitude, que a Prefeitura diga o que veio fazer, porque até aqui não disse e não fez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Solicito ao Ver. Todeschini que coloque o casaco, ou então que possamos desligar o ar-condicionado.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Muito bem, o Ver. Todeschini fará isso com certeza.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, peço, por gentileza, que seja diminuída a temperatura do ambiente, porque o calor deste plenário é simplesmente insuportável, não há como agüentar com casaco.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Vamos ver com a Diretoria Legislativa para saber se é melhor ligar ou desligar o ar-condicionado.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o tema da democracia é fundamental, mormente quando observamos - e temos observado - que os Partidos políticos, por uma série de fatores, estão fragilizados. A democracia tem o seguinte significado: demos, povo; cracia, governo; então, governo do povo. E na definição de Roosevelt: “Democracia é o governo do povo, para o povo e pelo povo” - o melhor conceito que já se teve de democracia é dado, exatamente, pelo grande ex-Presidente dos Estados Unidos.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a democracia depende de Partido político, não há democracia sem Partido político, e não se inventou a engenharia da civilização, não se inventou um regime melhor do que a democracia. A democracia hoje, por assim dizer, ocupa os espaços dos países no mundo. A democracia hoje, praticamente, está demarcando grande parte dos países. E os países que não têm democracia estão sob a mira da crítica internacional, ou da inteligência internacional.

Bem, no Brasil, e todos temos repetido, se faz imprescindível a Reforma Partidária, por uma série de fatores, até para assegurar a qualidade da democracia que queremos, a qualidade da democracia que precisamos para atingirmos níveis de desenvolvimento em qualquer terreno. E a democracia é o regime mais condescendente, por assim dizer, a se resolver as grandes questões, não só locais, mas também as nacionais. Porque ela se assenta no princípio da igualdade, e, se assim o é, nós precisamos construir, constituir Partidos políticos fortes e corretos, bem estruturados. Porque hoje o que se vê, muitas vezes, é que não são mandados ao poder - vamos usar a expressão -, aos Governos e aos Parlamentos aqueles que deveriam estar lá. Muitas vezes, o fator econômico - que é um fator que nega a democracia, porque desiguala a participação no pleito eleitoral - tem sido responsável pela eleição de muitos e muitos que não deveriam estar no Parlamento.

Então, a Reforma Partidária vem antes de qualquer Reforma, até para organizar a democracia, já que, na democracia, o Partido político detém a incumbência de organizá-la através de um amplo processo que começa exatamente no nascimento do poder, já que o poder emana do povo, ou deve emanar do povo. E, se emana do povo, e deve emanar do povo, nós precisamos construir exatamente os canais, que são os Partidos políticos, no sentido de atingirmos o que nós queremos - todos - e o que a população quer, que é a excelência. A excelência das ações dos Governos: é isso que o povo espera. E, para isso, o povo faz um esforço através do tributo, enfim, através da sua cota de sacrifício.

Portanto, Presidenta, encerro esta breve alocução dizendo que a Reforma Tributária... Falei da Reforma Tributária, mas a Reforma Partidária vem antes. Até, para se fazer uma Reforma Tributária em condições, é preciso alterar exatamente, através de uma Reforma Partidária, os pressupostos daqueles que deverão integrar o Poder, Parlamento, etc. e tal. Obrigado, Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Maria Celeste; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, quero, nesta manifestação no período de Comunicações, relatar um fato que me chamou muito a atenção neste final de semana, mais precisamente no sábado, quando fui abordado por um casal de cidadãos de Porto Alegre, que me falou sobre o atendimento médico de uma Unidade de Saúde aqui da Cidade.

Segundo esse casal de cidadãos, eles teriam ido a um Posto de Saúde - porque o esposo é hipertenso, isto é, tem pressão alta - e ao chegarem na Unidade de Saúde foram, apesar da demora, atendidos. Ao saírem, um médico de plantão teria dito para o cidadão o seguinte: “Olha, acho de extrema importância o senhor verificar e marcar um cardiologista, porque o senhor tem que se tratar”. Esse cidadão, o casal de cidadãos, foi até a secretaria tentar marcar, isto é, deixou ali a solicitação para marcar um cardiologista, que, segundo a Unidade de Saúde, poderia ser feita por telefone para a Central de Marcação. Mas, imediatamente após o médico ter dito isso para o casal, a própria profissional do Posto de Saúde teria dito para eles: “Olha, é bom o senhor saber que existe esta pilha” - e mostrou uma pilha mais ou menos desta altura - “que nós ainda não marcamos, está para marcar”, uma pilha deste tamanho.

O cidadão, percebendo isso, foi procurar o seu médico e conseguiu marcar uma consulta particular. Ele me perguntou: “E esses cidadãos, Oliboni, que esperaram a marcação de consulta, o que vão fazer?” Eu disse: “Olha, nós, segundo informação do Governo, fomos informados de que essa Unidade de Saúde tem obrigação de marcar, via Central, e a Central de dar a contrapartida, informando ao paciente quando foi marcado”. Aí ele mesmo disse: “Enquanto eu estava lá, vários cidadãos chegaram ali, e eles informavam que ainda não tinham o retorno da Central de Marcação”.

E aí eu pergunto, de novo: e aquela pilha de consultas a serem marcadas, que ainda nem tinham sido marcadas? E os cidadãos já estão retornando ao Posto de Saúde para saber para quando foi marcada. Vejam só quantos cidadãos estão sendo mal informados, até porque, ali naquela pilha, nenhuma consulta foi marcada. E se vocês, qualquer um dos nobres colegas Vereadores, ligar para a Central de Marcação, Ver. Goulart, só tem vaga para cardiologista para o ano que vem, e o nobre cidadão hipertenso vai agüentar, Ver. Goulart, até o ano que vem? O senhor que é médico, Ver. Sebenelo: um hipertenso agüentaria até o ano que vem sem uma consulta? Eu não consigo mais entender por que nós falamos aqui que Saúde é prioridade de qualquer Governo! Essa barbaridade está acontecendo ali na Unidade de Saúde, mas poderia ser em qualquer Governo. Eu acho que isso é uma enganação para o cidadão. O cidadão não está mais conseguindo aguardar o tempo que leva para marcar a consulta, ele não consegue mais esperar. Aí, Ver. João Antonio Dib, acontece o que V. Exª falou esses dias: o absenteísmo de mais de 30%. Quando chegar na marcação de consulta, ele já procurou um médico, ou já faleceu, enfim, ele já procurou uma outra alternativa.

Eu creio que devemos, sim, chamar o Secretário da Saúde para que ele nos diga qual é a saída para esse caso, e não fazer o que ele fez aqui sexta-feira. Os nobres Vereadores estão sabendo o que o Secretário fez aqui? Mandou um cidadão calar a boca aqui no Plenário. Isso é uma barbaridade, isso é uma falta de educação. Infelizmente, o nosso Secretário da Saúde, Pedro Gus, fez isso numa Audiência Pública aqui, em que estava sendo discutida a questão dos implantes, que todo mundo sabe que tem problemas.

Então é isso, nós temos que avaliar muito essas questões, fiscalizar os serviços públicos. Creio que é uma função da própria Secretaria saber quais funcionam ou não funcionam, porque senão é a própria população que vai dizer que este Governo não está tomando providências. Em nome da população é que estamos aqui pedindo, implorando ao Governo Municipal e ao Governo Estadual para que, nos sete postos de saúde que há na Região Leste, essa questão seja verificada, porque senão a população vai repudiar, imediatamente, os Governos que passam e o Governo que está aí. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, queria cumprimentar, inclusive, o Ver. Bernardino Vendruscolo, porque está em Pauta, em Discussão Preliminar, um Projeto seu, belíssimo, que institui e disciplina o Imposto intervivos, que é uma das grandes lutas de Vossa Excelência, quero lhe dar os parabéns por essa magnífica iniciativa.

Srª Presidenta, nada como um dia depois do outro! Dentro do magnífico conteúdo humano da reclamação do Ver. Oliboni, quero lembrar a V. Exª que nós passamos pedindo atenção a esse fato, durante os nossos mandatos, em caráter permanente. E depois daquela célebre e bravateira iniciativa do nosso querido amigo e então Ver. Henrique Fontana, de um fôlder com o número de telefone, onde todas as unidades poderiam telefonar para o ramal tal, que lá marcariam as suas consultas especializadas... Coisa mais linda!

O Posto de Saúde da Vila do IAPI, o Postão, foi desativado pelo Partido dos Trabalhadores, como uma política integrada de saúde. E mais do que isso: acumularam-se, isso dito pela então Secretária da Saúde, quase setenta mil consultas especializadas. É evidente que precisamos, desesperadamente, atualizar as consultas especializadas, mas, dentro do caos recebido na Saúde, dentro da tragédia que presenciamos, recebida do Governo anterior - e V. Exª não tinha como falar em Governo anterior, porque durante quatro Legislaturas anteriores o Governo foi do Partido dos Trabalhadores -, houve a dizimação completa dos 1.021 especialistas que havia no Postão, que agora viraram 90. Hoje, uma das tragédias do nosso caos na Saúde é, indiscutivelmente, o Posto da Vila Cruzeiro, dizimado pelo Partido dos Trabalhadores. Os leitos psiquiátricos são uma vergonha!

Essa herança foi recebida de uma forma quase que sem condições de transportá-la até um novo Governo, tal o caos, tal o abandono e tal a dívida social adquirida com a população de Porto Alegre na falta de especialistas. Nós denunciamos, nós pedimos uma CPI, e o Partido dos Trabalhadores sentou em cima da CPI. Foi fantástica a questão da prevenção na Cidade, e foi provada cientificamente, com todo o rigor acadêmico, que a prevenção era zero na Cidade; que os postos de saúde estavam numa distância, em número e qualidade, amazônica de alguma coisa que pudesse ter algum substrato de dignidade humana. As relações humanas dentro da saúde foram a quase zero com o déficit, com o ônus do recebimento de uma Prefeitura com duzentos milhões correndo atrás, nós sabíamos que essa questão dificilmente teria solução.

Mas queremos que nos próximos tempos haja, pelo menos, o resgate, e isso foi feito e tentado, inclusive com os chamados mutirões da dívida que se tem dos especialistas com a nossa população. É evidente que uma pessoa com hipertensão precisa, logo, fazer uma avaliação cardiológica. A avaliação cardiológica vai levar, pelo nosso posto de saúde, de quatro a cinco anos, e aí o paciente já morreu ou está em graves condições de progresso da moléstia, não dando mais para atendê-lo. Mas, por favor, não debitem a esta Administração esse caos e essa dificuldade. Não! Isso aí tem uma outra origem, depois de passar dezesseis anos no Paço Municipal dando as cartas, por favor, não venham criticar dessa forma, dizendo que hoje a Saúde faz parte de um lado ruim do Prefeito José Fogaça, quando essa maldita herança, esse inferno que nós vivemos na Cidade, com o caos na área da Saúde, tem uma fabricação e tem, inclusive, uma co-autoria e principalmente um responsável. E todos nós sabemos quem é.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Estimada Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Há poucos dias, o País inteiro se chocou com aquela tragédia ocorrida no Rio de Janeiro, de uma criança que foi arrastada por mais de sete quilômetros por aquelas - não vamos chamar de pessoas - três bestas humanas, um brutal assassinato. Há mais uma notícia hoje, na Zero Hora, que não deixa de ser um assassinato brutal, envolvendo uma menina de um ano e meio. Em Joinville, a menina acompanhou uns vizinhos dos familiares e foi até um culto numa determinada igreja - vamos respeitar o nome da Igreja, a entidade não tem nada a ver, talvez, com um ato como este. Gabrielle, olhe a foto (mostra a fotografia): uma menina tão linda, com um ano e meio de idade, foi estuprada e morta! Que barbárie, gente!

São pronunciamentos que nem eu, nem ninguém gostaríamos de fazer da tribuna, mas temos que falar, até é uma missão nossa, uma responsabilidade que nós temos pelo voto popular. Acho que nós temos, sim, que nos pronunciar, para que a sociedade grite cada vez mais alto com a sua voz, com a voz do povo e a voz de Deus, para que esses bárbaros crimes, principalmente dessas crianças, sejam punidos também com a dor. Esse monstro que cometeu esse crime devia pagar com a mesma dor, ou mais ainda, porque ele cometeu um bárbaro crime: pegar uma menina indefesa, de um ano e meio, estuprar e matá-la... Uma besta humana de tamanha crueldade deveria pagar, no mínimo, com a prisão perpétua.

Se tivesse pena de morte neste País, meus caros Ver. Dr. Goulart e Ver. Nilo Santos, será que alguém teria coragem de usar este microfone e defender uma besta, um lixo desses que cometeu esse crime? Não sei. Meu amigo Ver. Adeli Sell, grande Vereador, diz-me que é contra a pena de morte. Talvez naquele dia, ele fosse contra, mas, lendo os jornais, talvez ele tenha mudado de opinião. É um homem que tem sentimentos como todos nós. Porque existe a dor da família, a dor de uma inocente indefesa, estuprada e morta. Vamos pensar sobre isso; nós, que temos filhos dessa idade.

Ver. Dr. Goulart, uma criança com um ano e meio, que só pensa em brincar e viver, com o mundo pela frente. E a pessoa que comete um crime desses é lixo, do pior lixo, meu caro Presidente. Se um lixo desses for pego, talvez pague uma pena, porque, pelas nossas leis, a pessoa comete esse crime, fica um ano, dois na prisão, depois consegue uma liberdade condicional, um semi-aberto e comete outros crimes bárbaros como esse. Temos que evitar isso, minha gente!

Acho que todos os Vereadores, quando tiverem oportunidade, nesta tribuna, em programas de rádio ou televisão, têm que gritar, têm que abrir a boca e denunciar, a população tem que se levantar. Nós não podemos mais aceitar esses bárbaros crimes que estão acontecendo. O mundo inteiro acompanhou o que aconteceu no Rio de Janeiro, e hoje a Zero Hora traz: (Lê e mostra o jornal Zero Hora.) “Menina é achada morta em pia batismal depois do culto”. Vejam bem, colocada dentro de uma pia como um objeto qualquer.

Mas eu ainda acredito na Justiça  Divina - e já encerro, meu caro Presidente -, essa não falha, meu caro Ver. João Antonio Dib. A Justiça Divina não falha! A dor provocada por esses bárbaros, por esses assassinos, por esses cruéis, por esses lixos terá que ser paga, nem que seja com o próprio sangue! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo, ao iniciar os debates no Grande Expediente... Eu pensei que haveria o debate desse assunto ao longo do Grande Expediente e também das Comunicações, mas parece que o Ver. Sebastião Melo ficou sozinho. Eu acho que o assunto que ele trouxe à baila é da mais alta relevância. Nós precisamos, sim, de Reforma Política, mas Reforma Política que não há de ser feita por este Congresso que está aí e que não tem o mínimo de respeito por si mesmo e muito menos pela população brasileira.

Há necessidade, sem dúvida nenhuma, de aumentar os mandatos do Presidente da República, dos Governadores, dos Deputados Estaduais. E dos Vereadores também, porque acompanhariam os Prefeitos; os Deputados Estaduais, o Governador, os Deputados Federais e Senadores acompanhariam o Presidente da República. Em cinco anos é mais fácil fazer um bom plano de Governo, porque o indivíduo em quatro anos... Ele leva os dois primeiros se organizando, e os outros dois ele leva saindo do Governo. Então, não... Ainda mais com o sistema de reeleição. É um desastre! E a fidelidade partidária tinha que ser respeitada.

Acontecem coisas estranhas, inclusive nesta Casa. Um Partido, na Legislatura passada, que não teve um voto, que não teve um representante na Casa, de repente passou a ter representante, contrariando a própria Lei Orgânica e o Regimento Interno. E aí se apresentaram mais três Partidos, e aqueles que apoiaram o primeiro ficaram triste. Talvez o voto distrital seja uma solução, sem dúvida nenhuma, muito boa. Não sei se o voto distrital puro ou se voto distrital misto. Provavelmente, o melhor seria iniciar com o voto distrital misto para, depois, chegar ao voto distrital puro, para que soubéssemos o que os nossos representantes fazem pelo nosso País, pelas nossas localidades, pelas nossas cidades, pelo nosso Estado. Nós não sabemos.

Mas talvez, com outro Congresso, pudesse ser possível. Talvez a melhor solução seja a eleição de uma Assembléia Nacional Constituinte, por um ano só, e aqueles que dela participassem encerrariam a sua atividade política, depois das suas conclusões, com uma nova Constituição para o País, onde nós não teríamos 513 Deputados, que não são necessários, que gastam uma enormidade e que, nas proporções dos Estados Unidos, seriam em 234. Se tivesse a mesma proporção que há nos Estados Unidos... Nós gostamos de copiar os Estados Unidos. Lá eles têm seis Senadores, aqui nós teríamos 54. E não se reelegeria um Senador que mora no Maranhão, que viveu a vida inteira no Maranhão, mas que se elege pelo Amapá. Esse é o pior brasileiro que já nasceu! Não nasceu nenhum brasileiro pior do que esse. E a sua filha, que mora no Maranhão, que nasceu no Maranhão, foi Governadora do Maranhão, é Senadora pelo Maranhão, e ele quis vender para o Presidente Lula, por um Ministério. Já trocou de Partido, também não tem fidelidade partidária.

Então, eu acho que a nossa solução seria sangue novo, completamente diverso daqueles Deputados que lá estão, viciados, que lá estão vinculados a mensalões, a sanguessugas, a severinos, a outros tantos que por lá passaram, a outros que voltaram e a outros que procuram anistia agora. Nós, se tivéssemos uma Assembléia Nacional Constituinte proposta exclusivamente para fazer uma nova Constituição, aí sim, teríamos menos Deputados Federais, menos Senadores, menos Vereadores. E eu só abro mão para a Assembléia Legislativa, porque considero que os números são razoáveis. Mas o resto nós diminuiríamos, e muito. E o mais importante: nós produziríamos muito mais, porque esse Congresso lá, dos 513 Deputados na Câmara Federal, levou doze anos para votar um Projeto de Lei para fazer com que os feriados, todos, fossem transferidos para segunda-feira, foram doze anos! O poeta J. G. de Araújo Jorge era Deputado e propôs isso. Doze anos depois, transformado em lei, descobriu-se que não era fácil aplicar. Durante alguns meses, foi aplicado, depois foi esquecido, mas era um bom Projeto, se tivesse sido bem analisado. Se tivesse menos gente, ele seria bem analisado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Com a manifestação do Ver. Antonio Dib, encerramos o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3336/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Passagem de Nível Engº José Portella Nunes o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Passagem de Nível Celso Furtado, localizado no bairro Teresópolis, e revoga a Lei nº 9.827, de 23 de setembro de 2005.

 

PROC. Nº 5342/06 - SUBSTITUTO Nº 01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que estabelece condições para o acesso das populações moradoras de áreas não regularizadas aos serviços de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/06.

 

PROC. Nº 5778/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/06, que dá nova redação ao art. 1º das Leis nos 8.725, de 28 de maio de 2001, 8.750, de 15 de agosto de 2001, 9.086, de 07 de março de 2003, 6.626, de 27 de junho de 1990, 3.372, de 30 de abril de 1970, 7.981, de 13 de junho de 1997, 3.415, de 27 de agosto de 1970 e 2.606, de 08 de novembro de 1963, que declaram de utilidade pública as entidades que mencionam.

 

PROC. Nº 5838/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que determina, no âmbito do Município de Porto Alegre, que o ano de 2007 seja denominado Ano pela Paz, em  comemoração ao centenário do Movimento Escoteiro.

 

PROC. Nº 5839/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui §§ 1º e 2º no art. 29 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, dispondo sobre a possibilidade da apresentação, pelo contribuinte, de até 3 (três) pareceres técnicos para a solicitação de reestimativa fiscal.

 

PROC. Nº 5884/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Pedro Manoel Ramos.

 

PROC. Nº 5901/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/06, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 209, de 03 de junho de 1949, que declara de utilidade pública o Hospital Sanatório Belém.

 

PROC. Nº 5953/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, as festas dos orixás Iansã e Oxum.

 

PROC. Nº 0007/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao Folclorista João Carlos D’Avila Paixão Côrtes.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1108/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria o Programa de Recuperação de Cadastro (PRC) e estabelece normas  para a regularização, junto aos órgãos públicos municipais, dos débitos  de clubes sociais e associações que possuam até mil sócios.

 

PROC. Nº 5649/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Manuela d'Ávila e Margarete Moraes, que denomina Rua João Baptista Aveline o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua  623 – Loteamento Pampa -, localizado no bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 5650/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Manuela d'Ávila e Carlos Todeschini, que denomina Rua Vereador Eloy Martins o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 624 – Loteamento Pampa-, localizado no bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 5675/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Manuela d'Ávila e Dr. Goulart, que denomina Rua Hugo de Araújo o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 629 – Loteamento Pampa-, localizado no bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 5740/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Coronel de Cavalaria Reformado Pedro Paulo Cantalice Estigarribia.

 

PROC. Nº 5768/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Manuela d'Ávila e Maria Celeste, que denomina Rua Joanita Castro de Freitas, Rua Alicio dos Santos Marcelino, Rua João Batista Barboza, Rua Selma Teresinha da Rocha Scheimer e Praça Franciele Reis de Oliveira os logradouros públicos não-cadastrados, localizados no bairro Farrapos – Loteamento Pampa -, conhecidos, respectivamente, como Ruas 625, 626, 627 e 630 e Praça 632.

 

PROC. Nº 0001/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito à Agência Competence.

 

PROC. Nº 0002/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo à Artista Plástica Imeritta Maria Pandolfi Passos.

 

PROC. Nº 0003/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Paulo Sergio Viero Naud.

 

PROC. Nº 0004/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede ao Greenpeace o Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger.

 

PROC. Nº 0018/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Ana Izabel Alves Godoy.

 

PROC. Nº 0019/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Senhor Pedrinho Arcides Guareschi.

 

PROC. Nº 0020/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Centro de Educação Profissional São João Calábria.

 

PROC. Nº 0056/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmen da Silva à Jornalista Maria Elaine Machado Torres.

 

PROC. Nº 0059/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Ivo Fortes dos Santos.

 

PROC. Nº 0060/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” à Companhia Zaffari Comércio e Indústria.

 

PROC. Nº 0094/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Nossa Senhora de Fátima o logradouro público cadastrado, anteriormente denominado Rua Dr. Paulo Smania, e revoga a Lei nº 6.083, de 8 de janeiro de 1988.

 

PROC. Nº 0253/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o Prêmio Não às Drogas à Pacto/POA – Programa de Auxílio Comunitário ao Toxicômano.

 

PROC. Nº 0586/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/07, que declara de utilidade pública a entidade SOMOS – Comunicação, Saúde e Sexualidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Ao Ver. Oliboni, na presidência dos trabalhos, a nossa saudação, também aos colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores. Ver. João Dib, Dionísio Rodrigues Mendes foi uma pessoa importante para a história de Porto Alegre, não foi? Foi um dos três que receberam sesmarias para colonizar Porto Alegre. Um deles dá nome a uma rua: Jerônimo de Ornelas. Mas não existe rua, não existe nenhum espaço público com a denominação de Dionísio Rodrigues Mendes, que teve uma importância histórica para Porto Alegre, porque foi quem começou a colonização de Belém Velho.

Porto Alegre, que tem algumas ruas com nomes de cantores, de artistas, de músicos importantes, até hoje não se lembrou de Chiquinha Gonzaga, cuja música, há pouco, tocou no vídeo que nós assistimos sobre o voto no Brasil. Não foi fortuita a escolha da música de Chiquinha Gonzaga, porque ela teve um papel importante na luta feminista, na cultura e na música de nosso País.

Eu coloco essas questões porque ouso propor uma mudança de nome da passagem de nível na Perimetral, ali em Teresópolis. Eu dizia há pouco ao meu colega Guilherme Barbosa da importância de Celso Furtado, um brilhante economista, desenvolvimentista, e estou verificando um outro espaço para que seja denominado de Celso Furtado, até porque houve uma confusão, um problema quando entrei com o pedido na Prefeitura, pois ainda não havia os croquis, e essa passagem de nível foi denominada sem os devidos croquis, porque nem estavam prontos.

Por que modificar para Engenheiro José Portella Nunes? Porque ele foi um empresário importante da Cidade, a sua empresa foi uma das que fizeram parte da construção da 3ª Perimetral, inclusive ali naquele local, e ele, quando morreu, era o Presidente do Projeto Pescar. Aqui todos conhecem o que é o Projeto Pescar, inclusive o meu Governo, o Governo Lula, ao adotar o Projeto Chão de Fábrica, se baseou nas experiências do Projeto Pescar. Todo o mundo sabe da discussão que houve com o pessoal do Pescar, porque eles têm uma metodologia importante, que é vitoriosa, com mais de oitenta escolas do Projeto Pescar no Brasil, em Buenos Aires, inclusive, e há pedidos para copiar esse Projeto em outros países.

Por ser um engenheiro, por ser uma obra da sua construtora, pelo período que estava sendo feita, por essa importância e para ter essa visibilidade é que estou propondo essa mudança, até porque, por ser uma passagem de nível, não tem nenhuma loja, nenhum equipamento que tenha já colocado o nome, a referência na passagem de nível. Se fosse Rua Celso Furtado, mudar por outra denominação, complicaria bastante.

Eu ousei aqui propor uma mudança na semana passada, e foi feito um escândalo! Era um pedido da comunidade, o caso da rua lá da Zona Norte, que quer trocar o nome de Dr. Paulo Smania por Nossa Senhora de Fátima, uma reivindicação do Colégio São Francisco, do Colégio Padre Leo e de toda a comunidade. Inclusive o abaixo-assinado, que foi questionado aqui, não fui eu que passei, foi a comunidade. Foi dito numa reunião pública, tenho testemunhas disso.

Eu trago essas questões, porque até hoje não cheguei à meia dúzia de denominação de ruas. Mas acho que se trata de uma coisa importante, simbólica para a Cidade, por isso eu ouso fazer o pedido de troca. Já verifiquei outros espaços com visibilidade para colocar o nome de Celso Furtado - na minha opinião, um dos grandes economistas, desenvolvimentistas deste País -, portanto não há nenhuma contrariedade com o nome. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Recebemos a informação de que o ar-condicionado está com problemas. A Mesa consulta os Vereadores se podemos liberar o uso dos casacos em função do calor.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Regimento Interno é claro. Vossa Excelência não pode mudar o Regimento Interno se o ar-condicionado está funcionando!

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Estamos solicitando, por isso, a concordância dos nobres Vereadores e Vereadoras. Há concordância?

 

(Manifestação positiva dos Vereadores.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Há concordância, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Abstenção, não; contrariedade.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. José Ismael Heinen também se pronuncia contra a retirada do casaco. A maioria é favorável, portanto a liberação dos casacos está permitida em função do calor.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a fúria legiferante continua nesta Casa: em 1a Sessão de Pauta hoje, há nove Projetos e, em 2a Sessão de Pauta, dezenove Projetos.

 O Ver. Adeli Sell pegou a mania agora de trocar os nomes. Se a Casa um dia homenageou alguém, quem somos nós para retirar a homenagem que foi prestada? Hoje eu tenho certeza de que lá no céu estão as duas pessoas, e, fruto de uma das alterações que pretende o Ver. Adeli Sell, um dos dois amigos deve estar dizendo: “Como é que vai tirar o teu nome e colocar o meu nome?” Eu acho que eles não iam concordar, eles não iam ficar satisfeitos, porque os dois eram criaturas muito sérias.

O Ver. Raul Carrion continua com bastante entusiasmo fazendo Projetos de Lei que estão entrando agora, mas ele já é Deputado. O Substitutivo que ele apresenta estabelece condições para o acesso das populações moradoras de áreas não-regularizadas ao serviço de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal. O Executivo Municipal também encaminha um Projeto de Lei exatamente nos mesmos termos que o Ver. Raul Carrion, mas muito melhor, muito melhor, sem dúvida nenhuma. O Vereador pretende condições de acesso das populações moradoras em áreas não-regularizadas ao serviço de abastecimento de água e remoção do esgoto cloacal, só que o Executivo estabelece regras, estabelece condições, vai cobrar - e tem que cobrar. Também o ex-Vereador Raul Carrion queria cobrar, só que o Executivo propõe o pagamento em até sessenta parcelas para viabilizar o atendimento dessa grande quantidade de famílias que estão em áreas não-regularizadas e que precisam do abastecimento de água e da remoção do esgoto cloacal.

O Executivo vai mais adiante ainda quando diz que, em área especial de interesse ambiental, as redes de abastecimento de água e remoção de esgoto poderão ser instaladas somente após autorização do órgão ambiental competente. E diz mais ainda: em áreas de risco, não serão instaladas redes de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal, ainda que eles estejam lá colocados irregularmente, como diz a ementa, e isso é absolutamente correto. Quando eu fui Prefeito, um dia recebi um telefonema para colocar água na Vila Dique. Eu disse que eu, Prefeito, não faria a colocação de água ali, porque estaria fazendo com que se eternizasse aquela população ali, e havia a necessidade de avanço da pista do Aeroporto, que eu acho que era essencial. Passaram-se vinte anos, e agora estão fazendo remoção, nós vamos até votar um Projeto de Lei no sentido de remover aquelas famílias para que possa ser dada continuidade à pista do Aeroporto Salgado Filho.

Há uma discordância deste Vereador, e acho que o Ver. Todeschini e o Ver. Barbosa também discordam; ambos foram, como eu, Diretores do DMAE. O art. 2º do Projeto de Lei do Executivo diz que a manutenção das redes instaladas poderá ser realizada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos. Eu não admito o “poderá”; é “deverá”. Será realizado pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, porque, na realidade, em relação à rede, tem de ser garantida a sua eficiência, a sua salubridade, a sua qualidade pelos órgãos competentes do DMAE, que fazem análises sistemáticas e diárias de toda a rede para que o porto-alegrense consuma água de qualidade, sem nenhum problema.

Portanto, vou apresentar uma Emenda, creio que juntamente com os Vereadores Todeschini e Barbosa, no sentido de que o DMAE realize a manutenção das redes e a inspeção permanente, porque só assim nós teremos certeza de que a água fornecida terá a qualidade necessária e essencial para a saúde de todos os porto-alegrenses. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Oliboni; cumprimentando V. Exª e também os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara, público que nos assiste nas galerias. Venho a esta tribuna hoje em período de Pauta para tratar dos Projetos de Lei protocolados e em tramitação em 1ª, 2ª e 3ª Sessão.

Faço hoje especial menção ao Projeto de Lei do Executivo nº 061/06, Processo nº 5.901, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 209, de 03 de junho de 1949, que declara de utilidade pública o Hospital Sanatório Belém. Sr. Presidente, eu quero dizer que este ano me foi atribuída, por intermédio da minha Bancada, a responsabilidade de estar à frente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, portanto vamos estar trabalhando com os temas da área da Saúde. E, em recente visita que realizamos ao Hospital Parque Belém - está aqui o Ver. Dr. Raul, Presidente da Comissão -, percebemos que o Hospital caminha a passos largos para a sua recuperação.

No início dos seus trabalhos, o Sanatório foi dedicado ao tratamento da tuberculose, e foi escolhida aquela área verde; quem sobe em direção ao Morro da Embratel, descendo à esquerda, lá está o Hospital Parque Belém naquela imensa área verde. O Hospital Parque Belém tem o formato de uma luva porque, naquele período, para as pessoas que sofriam de tuberculose, um dos tratamentos indicados era que elas ficassem tomando sol - corrija-me um Vereador médico, se eu estiver errado -, as pessoas tinham que ficar encostadas naquelas grandes janelas.

Realmente nós percebemos que o Hospital Parque Belém vem contribuindo, e muito, no que diz respeito à Saúde na Região Sul da nossa Cidade. O Ver. Ervino, meu colega de Bancada, vem atuando de maneira muito profissional e séria e tem o respeito da comunidade da Zona Sul de Porto Alegre pela forma como imprime o seu mandato na Capital, ele conhece o trabalho realizado lá pelo Conselho, sob a presidência de José Bonifácio Glass, uma figura que está realmente conseguindo imprimir um novo ritmo de gestão ao Sanatório Parque Belém.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exª, eu acho que o seu pronunciamento é extremamente importante. Vossa Excelência falou no Dr. Glass; ele é uma figura extraordinária, um patrimônio da cidade de Porto Alegre. E não existe local mais adequado do que o Hospital Parque Belém... Quem sabe, o sonho se torne realidade um dia; eu acredito na possibilidade de nós fazermos um pronto-socorro na Zona Sul de Porto Alegre. Espaço físico não falta, meu caro Vereador. Sei que V. Exª está incluído nessa luta e que V. Exª também tem um grande conhecimento daquela comunidade. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado, Ver. Ervino. Eu quero concordar plenamente com as suas palavras, Vereador. Nós temos certeza de que, se tivéssemos a oportunidade de ter um pronto-socorro de alto atendimento, principalmente na área de traumatologia, muitas das pessoas que necessitassem ser transportadas da Zona Sul até o HPS e que, porventura, não conseguissem ser salvas em função do tempo, poderiam ser salvas, sim, se tivéssemos oportunidade de atendimento na Zona Sul e - por que não? - no Parque Belém, que hoje funciona com um setor de Emergência, atendimento particular e pelo SUS. Quem sabe sejam colocadas lá as instalações do futuro pronto-socorro da Zona Sul de Porto Alegre. Muito obrigado pela atenção de todos, tenho certeza de que esse é um importante Projeto de iniciativa do Executivo para a nossa Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde, Ver. Oliboni, Presidente dos trabalhos; demais colegas Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos acompanham através da TVCâmara, este é um momento interessante da nossa Sessão, porque a gente começa a tomar contato com várias proposições, sejam de colegas, sejam, às vezes, as nossas próprias ou do Executivo, e o debate é feito ainda sem uma parcela de calor que, às vezes, a hora da votação impõe. É o contato inicial, portanto nos permite um bate-bola.

Sendo assim, eu estava conversando com o Ver. Adeli sobre o Projeto que propõe a troca do nome da passagem de nível que liga a Rua Aparício Borges com a Av. Teresópolis, que recebeu o nome do economista Celso Furtado, para o nome de outra grande figura aqui do nosso Estado, Dr. José Portella Nunes, colega engenheiro, falecido recentemente e que era um dos proprietários da empresa Sultepa, que participou de várias obras da 3ª Perimetral. O equipamento tem um nome importante, e o Ver. Adeli propõe trocar por outro nome importante, o que, de certa maneira, nos coloca num brete, numa dificuldade da decisão. Quem sabe, deixo uma idéia para o colega e amigo Ver. Adeli, se procurássemos um outro equipamento, um outro local importante para colocar o nome José Portella Nunes, para que não fiquemos nesta situação muito difícil de decisão.

Quero também abordar - e isto já foi feito pelo Ver. João Dib - um Projeto de Lei do Executivo que recebeu Substitutivo do Ver. Raul Carrion, e vejo que há qualidade nos dois. O Projeto do Executivo, de fato, termina sendo mais amplo do que o Substitutivo do Ver. Raul Carrion; preocupou-se com um outro detalhe. Ver. João Dib, talvez nós, os três ex-Diretores do DMAE - também é um convite, como V. Exª já havia feito a este Vereador e ao Ver. Todeschini -, possamos, quem sabe, fazer um segundo Substitutivo, porque essa é uma preocupação importante. Devo confessar aos colegas que, como Diretor do DMAE - acho que os outros colegas devem ter passado por este problema -, recebia uma reivindicação forte, Ver. Bernardino, das comunidades, pedindo água, e é muito difícil um Diretor do DMAE negar água a uma comunidade, já que a água é um elemento absolutamente fundamental para a vida, para a saúde de todas as pessoas. A gente costuma dizer que “sem água, não há vida” - isso em termos inclusive do universo.

Então, é muito difícil, para quem dirige um órgão como o DMAE, negar água a uma comunidade que vai lá pedir esse produto essencial para todos. No entanto, existem regras que a gente tem que obedecer, sendo um órgão oficial, um órgão público da Prefeitura, e este Vereador, quando era Diretor do DMAE, começou a procurar uma saída. E a saída, naquela ocasião - nós estamos falando de áreas não-regularizadas, ocupações muitas vezes -, era o DMAE elaborar o projeto; a comunidade comprar os canos necessários, ajudar na colocação daquelas canalizações, para que o DMAE, então, pudesse colocar água de uma forma não-ilegal, digamos assim. Não havia base para fazer a colocação oficial, definitiva, e procurou-se uma saída, e isso resolveu em várias situações.

Depois, eu sei que, na seqüência, o Diretor Dieter Wartchow e, quem sabe, o Diretor Todeschini avançaram nessa idéia de tal maneira que o DMAE chegava o ponto de não só elaborar o projeto, mas de fazer a obra e, depois, cobrar, paulatinamente, na conta mensal, o custo da obra executada, quer dizer, nós avançamos no processo. De certa maneira, o atual Executivo, liderado pelo Prefeito Fogaça, está, através desse Projeto, regulamentando aquilo que foi feito posteriormente, porque pretende, então, cobrar em sessenta parcelas a obra realizada, porque o Projeto se baseia, principalmente, naqueles loteamentos não-regularizados. Loteamento esse, lembrando aos colegas Vereadores, em que há a obrigação de o loteador colocar toda a infra-estrutura: a rede de água, a rede de esgoto, energia elétrica e pavimentação das vias.

Portanto, nós estamos em uma situação em que o loteador não fez esse trabalho, obrigando o órgão público municipal a colocar água, e é quase impossível se negar esse produto, Ver. Dr. Raul, V. Exª é médico e sabe da importância da água tratada. É difícil negar a colocação, e procurou-se uma saída. É um Projeto interessante, temos um Substitutivo do ex-Vereador, agora Deputado Raul Carrion, e nós podemos, de repente, produzir um segundo Substitutivo juntando as duas idéias. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vamos falar do Projeto que está em Pauta e que é de nossa autoria. Ele visa a trazer um pouco mais de responsabilidade aos fiscais da Fazenda Municipal quando da avaliação dos imóveis. Vou tentar explicar, ao menos demonstrar na prática, como ocorre quando se adquire um imóvel.

O comprador vai ao tabelionato e encaminha sua escritura, e, a partir de dois ou até cinco dias úteis, o tabelionato entrega a guia para o pagamento do ITBI. Ainda, até o presente momento, não conseguimos fazer o parcelamento do ITBI; hoje, para deixar bem claro, o pagamento é feito à vista. O que ocorre se o comprador discordar do valor avaliado pela Fazenda Municipal? E, diga-se de passagem, não tenho visto, nos últimos anos, alguém contente com a avaliação feita pelos Fiscais da Fazenda. Essa pessoa entra com recurso, chamado reestimativa fiscal; nesse recurso, a pessoa, no momento que solicita a reestimativa fiscal, pode apresentar um laudo, e esse laudo não traz um regramento. E é nesse momento que nós queremos facultar àquele que reclama da avaliação a apresentação de até três laudos feitos por profissionais habilitados do mercado imobiliário, que vão fazer parte do processo. Como, logo adiante, o processo vai cair na mesa do Secretário da Fazenda, que é o que dá a palavra final, que o Secretário da Fazenda observe e considere que no processo haverá três laudos de profissionais do mercado imobiliário, que ele tenha um pouco mais de preocupação, porque, se não houver um acerto, esse processo vai cair no Judiciário.

Também na legislação diz que o Secretário da Fazenda poderá concordar ou discordar, desde que tenha um laudo com o devido embasamento feito por técnico competente. Nós não queremos tirar o poder, em absoluto, do Secretário da Fazenda, mas queremos mostrar a ele que, antes de tomar essa decisão, há que observar o laudo de até três profissionais do mercado imobiliário. Quando eu falo isso, não podemos desconsiderar que os profissionais do mercado imobiliário, hoje, na sua grande maioria, são altamente preparados, de acordo com o Conselho Nacional dos Corretores de Imóveis. Hoje, não se faz mais uma avaliação como se fazia até há alguns anos, quando simplesmente, numa carta escrita, botavam-se o carimbo e o registro do corretor, e era suficiente. Hoje o profissional tem que atender às normas da ABNT e responder se alguma coisa não estiver representando a verdade.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu não sei se me escapou da sua explanação, por isso solicito esclarecimentos a Vossa Excelência. Como é que esses três profissionais seriam escolhidos, digamos assim, e como seriam pagos pelo trabalho?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É muito boa a pergunta, e esclareço. O pagamento desses profissionais é às expensas de quem está reclamando, não traz ônus nenhum ao Município, e esses profissionais, hoje, mais precisamente os corretores de imóveis, estão sendo selecionados na medida em que eles fazem um curso de avaliação de qualificação. Esse é um curso que está sendo desenvolvido no Brasil inteiro, dentro das normas da ABNT.

Então, só para esclarecer, até há alguns anos, nós, profissionais do mercado imobiliário, simplesmente colocávamos ali o nosso nome, o nosso registro e atestávamos que aquele imóvel valia “x” valor. Hoje, não! Hoje nós temos que justificar o porquê e atender a todos aqueles requisitos da ABNT, essa é uma forma, Sr. Presidente - e eu já encerro -, de trazermos um pouco mais de moralização ao mercado e darmos mais valor a esses profissionais que labutam no segmento do mercado imobiliário. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Aguardamos as inscrições para as Comunicações de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu acho que é importante para esta Casa fazermos uma comunicação extremamente relevante. A minha Bancada recebeu a visita do Deputado Federal José Otávio Germano, e ele nos comunicou que o Ministério das Cidades, do Governo Lula, do Ministro Márcio Fortes, acaba de alocar a verba de cinqüenta milhões de reais para produção habitacional, a fim de viabilizar a urbanização da Vila Dique e da Vila Nazaré. Acho que é importante ressaltar a alocação de cinqüenta milhões, que depende apenas da documentação final. Então, devemos agradecer ao trabalho do Governo Lula, ao trabalho do Ministro Márcio Fortes e, também, do Deputado Federal José Otávio Germano. É um comunicado importante para esta Casa e para a nossa Cidade. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Bem lembrado, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos no dia de hoje; nobres Vereadoras, nobres Vereadores, esta semana é uma semana que se reveste de diversas importâncias: retorno às aulas, semana em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e, também, Porto Alegre estréia uma nova Lei do Poder Executivo que trata da conscientização das faixas de segurança, trabalho que foi lançado hoje, ao lado da Prefeitura, com a presença do Prefeito, dos Secretários e deste Vereador, que propôs este Projeto que se transformou em lei em Porto Alegre.

Meus senhores, só para trazer ao nosso conhecimento a importância desse trabalho de conscientização das faixas de segurança: nos últimos oito anos, aproximadamente, tivemos 185.131 acidentes; desses, 53.961 com ferimentos e 1.368 mortes. Não sabemos, infelizmente, quantos ficaram com seqüelas irreversíveis. Imaginem o custo que devem ter causado esses acidentes, e há um detalhe: 45% desses acidentes foram por atropelamento. Se olharmos pelo lado não somente humano, mas estatístico dos custos gerados ao Poder Público, veremos que são cinqüenta mil pessoas feridas, hospitalizadas e, de repente, algumas com traumas irreversíveis. E o custo que isso dá ao SUS?

Nós tivemos a preocupação, quando essa lei foi sancionada pelo Prefeito, de destinar no Orçamento - porque não havia previsão - dez mil reais, valor que eu acho pouco frente à importância da conscientização das faixas de segurança. Talvez, no ano que vem, possamos buscar mais recursos, pois tenho certeza de que isso se traduzirá em benefícios e em economia ao Município, mas, principalmente, em proteção à vida, àquela vida boa, sem trauma, sem dor. Ainda quero ver os nossos filhos, os nossos pais, os nossos avós saindo de suas casas para irem ao supermercado, à escola, passando somente por faixas de segurança. E essa conscientização é necessária também para o pedestre, para que sempre escolha esses locais garantidos pela lei, que são as faixas. E os motoristas, com certeza, vão respeitar, definitivamente, a faixa de segurança.

Precisamos ter essa conscientização, essa cultura em Porto Alegre, o que, infelizmente, não temos. Brasília não tinha, mas hoje tem. Na Itália, com toda a correria do povo italiano, quando chega na faixa de segurança, o motorista pára, deixando o pedestre passar. Nós temos cidades assim. Na minha Ijuí, em Erechim é a mesma coisa. Mas hoje, quando entregávamos a propaganda sobre a conscientização da faixa de segurança, vimos coisas que, realmente, nos mostraram a importância dessa iniciativa. Pessoas batendo palmas pela iniciativa, achando-a necessária, pessoas acidentadas passando e nos parabenizando pela iniciativa, e o Prefeito estava presente naquela faixa que vai do Largo da Prefeitura ao Mercado Público. Mas, quando os “azuizinhos” não estavam mais lá, principalmente os motoqueiros, meus amigos motoqueiros, estavam buzinando quando um pedestre passava pela faixa de segurança. Quer dizer, de repente os pedestres estavam atrasando a sua ação de passar, os motoqueiros queriam a faixa de segurança livre para passarem. E assim nós temos alguns motoristas e principalmente as indecisões, tanto do pedestre, como do motorista, sobre de quem é o direito quando há uma faixa de segurança. E eu pergunto: se tem uma sinaleira, de quem é a preferência? Vocês vão ver que, se fizéssemos uma enquete aqui, daria 50% e 50%.

Sr. Presidente, quero agradecer ao Prefeito por ter sancionado essa lei. Hoje e toda a semana estaremos nos cruzamentos de Porto Alegre, com faixas, salientando a oportunidade e a conscientização das faixas de segurança, que, por certo, estarão protegendo nossos filhos, nossos pais e nós mesmos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Ver. Oliboni, dirijo-me a V. Exª para requerer um minuto de silêncio pela morte de Dom Ivo Lorscheiter, que aos 79 anos morreu. Seu sepultamento será amanhã, às 16 horas, na Cripta Santuária Basílica de Medianeira, em Santa Maria. Foi uma perda muito grande para todos nós a morte de Dom Ivo Lorscheiter.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): É com pesar que nós recebemos essa notícia. É claro, faremos imediatamente um minuto de silêncio.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Oliboni; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste em geral, eu gostaria de contribuir um pouquinho com o discurso feito pelo nosso Ver. Adeli Sell, homem sempre preocupado com os problemas da Cidade, procurando saná-los.

Eu tenho algumas informações aqui sobre o abrigo para crianças drogadas. Diz aqui, em um jornal do dia 19-11-97: “De acordo com o Vice-Prefeito, José Fortunati, o Projeto que inclui assistência social e tratamento médico e psicológico será finalizado em dezembro de 1997”. Quase dez anos atrás, e é puro papel. No dia 16-07-97: “Criança de rua protegida da droga. A Prefeitura de Porto Alegre...” Blablablá... É puro papel. E traz: redução do número de meninos e meninas de rua, programas que resolverão os problemas, mais ajuda financeira para as famílias. Mais uma matéria: ”A infância começa a sair das ruas”, isso em 1997. Puro papel!

Porto Alegre está cheia de papel. O que não se cria é papel, não é gente? Aqui nós temos uma matéria de 2004 sobre o encerramento dos dezesseis anos da antiga Administração, e diz assim num jornal da Cidade: “Jovens fogem de abrigo, à noite, para se drogar. “Abrigo sem lei.” Inclusive faz referência, aqui, ao abrigo que o Ver. Adeli Sell comentou. ”Durante a noite jovens recolhidos em instituição da Capital sobem no telhado e pulam o muro para conseguir drogas, mendigar e assaltar. [...] Adolescente sobe em um telhado do prédio e chega à área próxima a uma cerca para ter acesso à rua, onde se encontra com outros jovens para consumir craque, maconha e loló. [...] Em um prédio da Rua Frei Germano, a uma quadra da Av. Ipiranga” - abrigo ao qual o Vereador se referiu -, “ventiladores são roubados para trocar por drogas, para pagar a droga”.

“Funcionários relatam medo e ameaças.” Isso em maio de 2004. “O excesso de liberdade e o alto consumo de drogas transformaram o Abrigo Municipal Ingá Brita em um mocó (local para esconder drogas e produtos ilícitos). É assim que funcionários e prestadores de serviços definem a instituição, que, na avaliação deles, está à beira do descontrole e deveria ser fechada. ‘Eu só vou trabalhar porque dependo do salário para sustentar meus filhos. Tenho medo, sofro ameaças e não encontro respaldo da administração para dar limites aos adolescentes’, desabafa uma funcionária.

“Quando os garotos se preparam para fugir, se um monitor tenta evitar, corre o risco de ter o rosto chutado”, Ver. Ervino Besson! Continuo: “Além do perigo de agressões, os funcionários são constantemente ‘lembrados’ pelos adolescentes que podem sofrer um assalto ou até ser mortos na rua.

“O clima de terror colabora para que ninguém - nem guardas, nem monitores - se preocupem em evitar que os adolescentes escapem e se encharquem de drogas a poucos metros da instituição. [...] Na tarde da última segunda-feira, assaltaram uma pedestre na esquina da Rua Frei Germano com a Avenida Ipiranga. Furtos em lojas, postos de combustíveis e supermercados também são uma rotina, segundo funcionários. ‘Eles furtam coisas daqui para vender’, diz uma técnica da casa.”

Aí vem um contraponto da Diretora técnica, que não nega em momento algum esse fato. A Diretora era a Srª Vládia Paz. E também tem aqui uma palavra da Promotora da Infância e da Juventude, Lúcia Callegari, que diz: “Essa é uma situação bastante grave, e não fomos informados. Quando sabemos, tomamos providências. Parece estar havendo omissão, o Abrigo tinha de comunicar o que está ocorrendo.”

Senhoras e senhores, esse caso, esse problema dos nossos abrigos é muito antigo. Hoje nós temos em Porto Alegre pequenos depósitos de gente que precisam ser solucionados. Foi batido aqui, durante muito tempo, sobre um dito abrigão, num prédio do Círculo Operário, locado por este Vereador, que então era Presidente da FASC - daqui a alguns dias a gente vai conversar mais sobre isso, quero trazer ao conhecimento de todos -, onde seriam tratadas trinta crianças por vez, e foi apelidado de abrigão para que não se resolvesse o problema da Cidade e o Projeto não fosse executado.

Parabéns a todos que se preocupam com a criança e o adolescente e que ajudaram a boicotar aquele projeto, tentando fazer com que este Vereador, na época Presidente, se passasse por incompetente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Celeste, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, cidadãos e cidadãs, efetivamente, Verª Sofia, não fosse o Governo Lula, o que seria desta Cidade? Não são apenas os cinqüenta milhões de reais; um outro dado que é muito mais importante é o da Ponta da Cadeia: 113 milhões de reais! Esses são os números, é dinheiro! São 105 milhões ali pertinho de onde V. Exª mora, Verª Sofia, na Carazinho. São 105 milhões de reais! E tem mais, Ver. João Dib. Do Fundo Nacional de Saúde veio agora - está no espelho do dia de hoje: (Lê.) “Atendimento Móvel às Urgências, R$ 251.500,00; Pagamento/Terapia Renal, R$ 2.245.667,44; Aids, R$ 7.770,00; Assistência Pré-Natal, R$ 20.320,00; Registro Civil e Nascimentos, R$ 1.952,42; Aids, R$ 36.639,00; Assistência Domiciliar, R$ 299,25”. E por aí vai.

Agora, quero saber o seguinte: quanto a Drª Yeda mandou para cá em dois meses? Quanto o Dr. Germano Rigotto mandou para cá? Aquele dinheirinho da Saúde? É... Aquele dinheirinho da Saúde, aquele que não veio para cá, que está faltando nos postos de saúde? Ali na Restinga, pode ir lá olhar, é uma tapera o Posto da Castelo; lá na Esmeralda: dois anos sem funcionar, o povo tem que ir para outro posto. E o pessoal da Quinta do Portal, que tem que levantar às 5 horas da manhã para ir até a Vila Mapa, porque não tem ônibus àquela hora da manhã, isso para ser atendido, e não tem ficha?

E o dinheiro do Governo do Estado, o da Saúde, não vem, mas o do Governo Lula vem! Está aqui, no espelho de hoje! Ou V. Exas vão desconsiderar 113 milhões de reais para a Ponta da Cadeia? Não é qualquer bagatela, é dinheiro além do tal do superávit primário! É de 105 milhões de reais o superávit primário! Convenhamos, viajar para fora, para o Canadá, para os Estados Unidos, quando só para a Ponta da Cadeia se precisa mais dinheiro do que o tal do superávit primário! Estão brincando! Aí não dá! Vamos falar sério! Vamos falar sério, vamos discutir a Cidade como ela é!

Eu quero mais: eu quero falar com o nobre Ver. Nilo, que foi da FASC. Ver. Nilo, há um problema que V. Exª não tratou. As questões que eu coloquei aqui... E já lhe disse que reconheço que a questão das crianças e adolescentes é um tema antigo da Cidade, que, muitas vezes, foi colocado e trabalhado, mas que está pior do que antes. Isso, indiscutivelmente, está! Toda a Cidade está falando disso! E eu reconheço, tenho humildade; se há uma coisa que eu tenho, é humildade! Ou V. Exª acha que eu gostei daquela foto que o Ver. Brasinha mostrou aqui, na semana passada, do jornal Zero Hora, do tempo do meu Governo? Isso também me dói profundamente! Só que nós baixamos a cabeça e começamos a trabalhar, sem soberba, achando que nós estávamos fazendo o melhor dos melhores.

Olha, eu quero dizer a V. Exas que é preciso discutir a realidade como ela é! E eu tenho trazido temas aqui para os quais não estou tendo resposta da Liderança do Governo, da base do Governo. Talvez esses Vereadores não achem importante. Agora, nós vamos teimar e discutir essas questões. A Saúde Pública não vai bem, faltam remédios. Sexta-feira, nós vimos aquele bate-boca impressionante, foi uma vergonha o bate-boca que houve aqui! Então, o pessoal tem de ter humildade; quando vêem um plenário inteiro, cheio, e pessoas começam a fazer colocações e cobranças, elas têm de ter humildade.

Tem mais: eu quero saber quando é que a Prefeitura vai responder alguns dos nossos Pedidos de Informação? Aquele, por exemplo, que citei, da semana passada? A Bancada está fazendo um levantamento. Nós não fomos ao Ministério Público até agora, mas, se não responderem em quatorze dias todos os nossos PIs atrasados, nossa Bancada irá ao Ministério Público. Aí nós vamos ver “com quantos paus se faz uma canoa”. Nós sabemos fazê-la. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de falar sobre o tema que quero abordar na tarde de hoje, eu queria comunicar às Sras Vereadoras, aos Srs. Vereadores, às Lideranças que nos antecederam que essa questão da política de assistência é uma temática muito importante, e a Presidente da FASC, a Srª Brizabel, já externou interesse em comparecer a esta Câmara para poder atualizar a Casa sobre as novas políticas que a Prefeitura de Porto Alegre está implantando.

E nós temos já agendada para a próxima semana a vinda do Secretário Cristiano Tatsch, que vai anteceder a vinda da Secretária Brizabel, e, nesta semana, nós tivemos a vinda do Secretário Fortunati. Com o comparecimento do Secretário Fortunati, do Secretário Cristiano e da Secretária Brizabel, nós estamos dando prosseguimento à política que foi implantada na nossa Prefeitura, e que nós temos acompanhado na condição de Líder do Governo, que é de comparecer ao plenário, que é o espaço mais coletivo, onde nós podemos responder aos questionamentos, enriquecer as políticas públicas e, inclusive, aprimorar os Projetos de Lei das respectivas áreas, Projetos que são, muitas vezes, enriquecidos pelas emendas que são apresentadas pelas Sras. Vereadoras e pelos Srs. Vereadores. Essas três temáticas já estão sendo agendadas, e há mais duas Secretarias que também estão querendo vir à Casa.

Nós achamos importante que seja feito apenas um comparecimento por semana, para que o comparecimento do Executivo não retarde, não atrase os debates que são específicos da nossa Câmara. Mas acho que a presença dos Secretários neste ano de 2007 seguirá o mesmo cronograma, com a mesma disponibilidade de criação, de manutenção dos vínculos, das interfaces entre os Poderes, o que, para nós, são valores que nós defendemos e que, portanto, serão aqui mantidos.

Eu também queria entrar na temática que já foi colocada pelas demais Vereadoras. Nós estamos iniciando uma semana com uma série de atividades relativas à data do 08 de março, que é o Dia Internacional da Mulher; estamos em ebulição aqui na nossa Casa, já com várias atividades, numa programação apresentada pela Mesa Diretora, pelo conjunto das Vereadoras. Março é um mês que começou a absorver esse espírito de debate sobre a questão da igualdade de gêneros, e a absorção dessa data tem acontecido aqui em Porto Alegre de uma forma muito ampla, tanto que a programação da nossa Casa, como nos disse outro dia a Presidenta Maria Celeste, de uma semana já virou quinze dias, e nós estamos vivendo, portanto, um momento de extremo significado do ponto de vista da construção das políticas públicas.

Em 2006, nós tivemos a aprovação de uma das mais importantes leis deste País, que foi a Lei Maria da Penha, e isso também é o reflexo de uma posição internacional. Inclusive, neste momento, estamos presenciando e acompanhando a reunião da Comissão da Mulher da ONU, na qual o Brasil tem uma importante representação, sendo gaúcha uma das duas palestrantes brasileiras, que é a Beatriz Fett, representante brasileira do setor não-governamental, da sociedade civil e que representa a BPW Brasil, mas que, pela postura que tem defendido, quer seja no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres ou no conjunto dos movimentos da nossa sociedade, representa o pensamento das mulheres do nosso País. Então, nós, as mulheres, estamos de parabéns por todos esses avanços e sabemos, evidentemente, da necessidade da continuação da luta para a garantia de conquistas ainda não asseguradas.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores: o nosso amigo Ver. Adeli Sell gosta muito de cobrar respostas dos outros Partidos e das outras Administrações. Mas há algumas coisas, Ver. Adeli Sell, que seria muito bom que V. Exª pudesse responder à sociedade. Por exemplo: por que o Zeca Moraes, depois de ter impedido que a Ford se instalasse aqui em nosso Estado, foi trabalhar na Bahia, na Ford de Camaçari? Isso é alguma coisa incrivelmente antiética e foi feita pelo Partido de Vossa Excelência. Ou: por que o Governador Olívio Dutra inventou aquele tal de Clube da Cidadania, que lesou a sociedade do Rio Grande do Sul na época em que o seu Partido governava, e nada aconteceu com ele? Aliás, ele foi é premiado, contemplado! Essas respostas a gente não tem!

Mas o Ver. João Dib me forneceu um dado extremamente importante. O Ver. Dib é um homem que procura se calçar, embasar-se em dados concretos vindos do Executivo. E ele me passou o seguinte: os repasses do SUS em 2002, Ver. Adeli Sell, eram de 307 milhões, 709 mil e 794 reais. Em 2003, o repasse à Saúde de nossa Cidade - Ver. Dr. Raul, V. Exª é médico; Ver. Claudio Sebenelo, Ver. Dr. Goulart, médicos aqui do nosso Plenário, que defendem a Saúde Pública, assim como todos nós também, mas eles com participação mais ativa - foi de 251 milhões de reais. O prejuízo que o PT causou à nossa Cidade foi de 56 milhões de reais; são 56 milhões de reais a menos na Saúde Pública, para a nossa Saúde! São 56 milhões de reais a menos!

E aí, sem que haja nenhum tipo de explicação, os Vereadores petistas vêm à tribuna, Ver. Dib, e querem cobrar do Governo Fogaça a melhoria da Saúde em nosso território! Eles tiram o dinheiro daqui, tiram os recursos para a Saúde Pública - porque esses repasses, desde 1996, são repasses que vieram do Governo Federal para o Município de Porto Alegre, é a municipalização da Saúde feita pelo Prefeito Tarso Genro. Nessa municipalização da Saúde, o atual Governo petista, o Governo do Lula, tira 56 milhões de reais em repasses - isso de 2002 para 2003 -; depois, Ver. João Antonio Dib, ele continua prejudicando a cidade de Porto Alegre no item Saúde também em 2004 e 2005. Em 2004 o repasse é de 267 milhões, e em 2005 o repasse é de 260 milhões.

Ver. Dib, eu quero agradecer a V. Exª pelos dados que me passa, porque, afinal de contas, antes que qualquer Vereador petista venha aqui para cobrar a melhoria da Saúde em Porto Alegre, tem que vir para explicar esse crime que é cometido, Ver. Haroldo de Souza, contra a saúde do habitante aqui da nossa Cidade com esse prejuízo que é dado. O Presidente Lula tira dinheiro da Saúde Pública aqui em Porto Alegre. E mais ainda: infelizmente, além de todos esses prejuízos no campo da Saúde, esses repasses que foram cobrados também pelo Ver. Adeli Sell, pois o Estado não repassa aquilo que o Município tem direito com relação à Saúde... O Ver. Adeli Sell ficou até o Governo Germano Rigotto, ele não foi além; ele não quis dizer que o Governo do Sr. Olívio Dutra também não fez repasses! Porque a situação do Governo do Estado é uma situação que vem crítica há muito tempo, e o Governo do Ver. Adeli Sell, que foi representado lá pelo Sr. Olívio Dutra, ajudou, em muito, para que o Estado ficasse na situação em que nos encontramos.

Então, eu acredito que quem deve respostas, na verdade, são aqueles que são integrantes do PT e que poderiam vir aqui explicar por que o PT prejudicou tanto a saúde dos habitantes da cidade de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acuso o recebimento da comunicação de viagem da Verª Neuza Canabarro para a pré-estréia do filme “Inacreditável: A Batalha dos Aflitos”, no dia 05 de março, em São Paulo. A viagem da Vereadora ocorrerá sem ônus para os cofres públicos.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Presidenta-Vereadora Maria Celeste, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Há pouco, a pedido do Ver. Adeli, nós fizemos um minuto de silêncio em homenagem a Dom Ivo Lorscheiter. Mas eu quero aproveitar esta oportunidade - em nome da minha Bancada, a Bancada do PDT, do Ver. Márcio, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Nereu, da Verª Neuza Canabarro, em nome do Partido - para transmitir os nossos mais profundos sentimentos de pesar por essa perda. Dom Ivo foi um homem que deixou uma história na sua passagem por este Planeta. Homem voltado às pessoas mais sofridas; homem preocupado com a qualidade de vida da população. Acho mais do que justo reconhecermos tudo aquilo que representou Dom Ivo. Fica aqui, mais uma vez, o nosso sentimento de pesar em nome da grande família trabalhista.

Mas, quando eu quero ou pretendo dar um voto de confiabilidade ao nosso Presidente da República, os noticiários, minha cara Vereadora, fazem tudo ir por água abaixo. O jornal Zero Hora do dia 02 diz o seguinte: “R$ 20 milhões para Reforma Agrária de Evo”. Quem é Evo Morales? Todo o mundo sabe, não vou ser repetitivo. Todos conhecem a história de Evo Morales. (Lê.) “Uma Medida Provisória aprovada no final da sessão de quarta-feira da Câmara de Deputados destina 20 milhões do Tesouro para ‘prestar assistência na implantação da política fundiária do Governo boliviano (...)’. O auxílio, noticiado pelo jornal Correio Braziliense, é igual à verba de todo este ano do programa Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-árido, voltado para o Nordeste, e quatro vezes maior do que todo o orçamento do programa Paz no Campo”.

É difícil, não é minha gente? É difícil, meu caro telespectador! E o Governo Lula, na calada da noite, numa Sessão de quarta-feira, vota essa Medida Provisória! Por que esse dinheiro não é aplicado na Segurança, na Educação, até na Reforma Agrária? Até na Reforma Agrária! Tanta promessa e tanta discussão que já houve em todos os Parlamentos deste País sobre a Reforma Agrária! Quem sabe o nosso querido Presidente Lula, uma noite destas, quando ele deitar no travesseiro, dê uma revisada na sua memória e consiga se lembrar do nosso saudoso Leonel de Moura Brizola! Esse, sim, podemos dizer que fez uma legítima Reforma Agrária no Banhado do Colégio.

Agora, de repente, votam 20 milhões para Evo Morales, que está brincando de legislar. Temos muitos brasileiros que produzem lá, e a situação dos nossos brasileiros que lá produzem é muito tensa; eles estão sob um regime praticamente de guerra. E ainda o Governo Lula libera 20 milhões para Evo Morales? E nós enfrentando problemas na Saúde, problemas de segurança, de moradia! Lamento profundamente que os Deputados tenham votado essa Medida Provisória! Eu acho até que o Governo não deveria governar através dessas medidas provisórias, o que a maioria dos Governos faz. Acho que o Congresso, o Senado da República deveriam rever isso com muita profundidade, pois muitas dessas medidas provisórias estão sendo um atraso para o nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ADELI SELL: A minha Questão de Ordem junto à Mesa é para prestar um esclarecimento no seguinte sentido: Zeca Moraes, que foi Secretário do Governador Olívio Dutra, nunca trabalhou em Camaçari; ele deu uma palestra sobre micro e pequenas empresas. Portanto não confere o que foi dito pelo Ver. Braz. Não confere!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada pelo esclarecimento.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente da Casa, Vereadores, Vereadoras, amigos que se encontram nas galerias e aqueles que nos acompanham pela TV - infelizmente ainda fechada. Um dia ainda teremos a Câmara Municipal em canal aberto, só assim poderemos atingir todas as camadas da sociedade, e não uma parte dela - aqueles que têm poder aquisitivo melhor, os que podem pagar a Net, aliás, cada vez mais cara. Então, há desigualdade na maneira como chegam os trabalhos da Casa junto à sociedade porto-alegrense. Quem sabe, algum dia, haja uma televisão aberta ou uma rádio com seus horários destinados também para esta Casa.

O Ver. Adeli Sell saiu deste plenário, após uma de suas falas hoje, dizendo que saberíamos bem com quantos paus se faz uma canoa se o Governo do Fogaça deixasse de responder aos inúmeros Pedidos de Informações que foram feitos pelo grupo de trabalhadores do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Aí eu volto um pouquinho no tempo. Quando o PT governou o Estado, era igual! Era difícil obter informações de lá, do Palácio Piratini! Como era dificílimo receber resposta de um Pedido de Informações feito ao Governo Municipal quando o PT estava no Governo! Por Deus, Verª Margarete Moraes, minha querida Vereadora, é exatamente o que acontece agora, sempre foi assim.

Quando o PT governou o Estado, lembro bem, também faltavam medicamentos nos postos de saúde. E como faltavam! Era matéria para os jornais e para esta tribuna a falta de medicamentos nos postos de saúde do Estado. Quando o PT governou a cidade de Porto Alegre por longos dezesseis anos, existiam também os problemas do lixo na cidade de Porto Alegre, talvez não com a intensidade que estamos tendo agora, mas também existiam os problemas do lixo na Administração petista Municipal. Existiam duas Cidades: uma era vista pelos olhos petistas, e a outra era vista pelos nossos olhos; sempre foi assim.

Não fomos nós que colocamos as carroças nas ruas de Porto Alegre, não fomos! Aí existe o mérito da criação de um número de empregos, de ocupação das pessoas desempregadas, mas não se calculou que isso seria um problema social para Porto Alegre, resolvendo um problema e causando um outro maior, que é este que nós enfrentamos agora das carroças na cidade de Porto Alegre.

Nós também não tiramos as crianças de rua, o Rigotto não tirou criança de rua, o Fogaça não está tirando criança de rua coisa nenhuma, assim como Tarso Genro, que prometeu isso no discurso de posse. Lembro bem: ele queria, em seis meses, tirar as crianças da rua, e eu, um abobado ou, como diria o meu filho, um mangolão, acreditei no que o Tarso estava dizendo. Entrei com o Projeto Casas-Lares aqui, hoje até estão usando esse termo, mas não tem nada mais a ver com aquele Projeto meu, que morreu na saudade, no sonho, transformou-se apenas numa leve fantasia. Retirar meninos e meninas de rua é meta de todos nós, mas nenhum de nós tira e usa isso como palanque eleitoral, ou não é assim? Foi assim: o Tarso prometeu, não fez, foi cantar em outra freguesia, somar maior prestígio político em outra freguesia, e as crianças estão na rua na Administração Fogaça.

Então, gente, o meu PMDB... No caso, eu fui MDB antes, depois andei por aí, e as pessoas criticam a troca de Partidos, mas são todos rigorosamente iguais nas suas virtudes e nos seus defeitos. O PMDB tem tudo a ver com o PT? Até acho que tem. O PT tem tudo a ver com o PMDB? Até acho que tem, mas então por que brigaram tanto esses grupos antagônicos da política brasileira, Partido dos Trabalhadores e o meu MDB? Então, vêm da raiz da política esses problemas que nós enfrentamos hoje. Não há maiores considerações a se fazer, não há como ficarmos surpreendidos com algumas decisões que são tomadas em Brasília, porque aqui se tomam, também, as mesmas decisões. Eu pergunto mais uma vez: se o PMDB e PT pensam iguais - até penso que pensam assim -, por que brigar tanto?

Eu sempre defendi aqui mesmo, neste Plenário, logo que cheguei como Vereador, a união definitiva dos Partidos ao passarem as eleições: trabalhar pelo social, mas, única e exclusivamente, a união dos Partidos para trabalhar pelo social. Se o PMDB é do Governo, recebendo a coalizão de forças de todos, mas sem interesses por cargos, Secretarias, Ministérios; quem chegou ao Poder que governe com o apoio de todos! Mas esses todos, indiferente se é PMDB, PT, PP, PDT, PTB, não importa! Pelo social e não pelo pessoal! Não foi assim a primeira Administração do Partido dos Trabalhadores? Pessoal! Não foi assim a Administração do Governo do PMDB? Pessoal! Todos nós somos rigorosamente iguais, a partir do instante que nós entendemos que assim é, essas uniões fajutas que estão acontecendo por aí deixarão de existir, e a sociedade é que vai ganhar com isso, e a classe política muito mais. Eu espero ver isso ainda. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento de autoria dos Líderes da Casa para a votação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia de hoje: Requerimento nº 011/07; votação em bloco dos Requerimentos n°s 009/07, 013/07 e 017/07; depois, PR nº 085/06; PLL nº 078/06; PLCL nº 008/06; PLL nº 079/05 e PLCL nº 025/05. Esclareço que o PLL nº 090/05 foi retirado a pedido do autor, Ver. Dr. Raul.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidente, requeiro a V. Exª que sejam votados, primeiro, os quatro Requerimentos em bloco, se for possível.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Para esclarecimento, então, Sr. Vereador: é possível votarmos os três últimos em bloco, pois suas matérias têm a mesma essência. O primeiro Requerimento não é possível ser votado em bloco, temos de abri-lo para encaminhamentos.

Os Srs. Vereadores que aprovam a ordem de votação permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a ordem de votação.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita a retirada de tramitação do PR nº 102/05, que altera a redação do art. 1º e o caput do art. 2º, que institui o Prêmio Jurídico Otávio Francisco da Caruso da Rocha, possibilitando que a concessão do Prêmio seja feita pelas Bancadas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo que solicita a substituição do Ver. Haroldo de Souza pelo Ver. Sebastião Melo na Comissão Representativa para o ano em curso. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 011/07 – (Proc. Nº 0841/07 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade às instituições, sem fins lucrativos, que mantêm creches comunitárias em todo o País, para fins de  aprovação da Emenda nº 48 que incluí § 3º no art. 9º da Medida Provisória 339/06. (incluído em 26-02-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 011/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 011/07

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho certeza de que para este Requerimento há consenso, mas fiz questão de vir à tribuna para chamar a atenção de que mais do que uma Moção que vai em nome da Câmara de Vereadores de Porto Alegre para todos os Deputados Federais... Tramita na Câmara Federal uma Emenda à Medida Provisória que regulamentou o Fundeb, e essa Emenda permite que as crianças atendidas pelas creches comunitárias de Porto Alegre contem, para fins dos recursos do Fundeb, retornarem à cidade de Porto Alegre. Então, é interesse da Cidade, é interesse da Secretária de Educação, é interesse do Prefeito Fogaça, mas, mais do que isso, é interesse de todos que militam pelas crianças e pelos adolescentes na cidade de Porto Alegre.

Eu quero lembrar aqui de algo que nós vivemos em Porto Alegre, Ver. Braz. Quando o Fundef foi instituído, Porto Alegre passou a perder nove milhões no início-ano, em função do número de matrículas, porque o Fundo é estadual e retorna aos Municípios e Estado pelo número de matrículas. E a cidade de Porto Alegre atendia a quase dez mil jovens e adultos, com professores concursados presencial, que é diferente dos supletivos, do nosso EJA. E a cidade de Porto Alegre conseguiu incluir a educação de jovens e adultos na seqüência, no Fundef, pelas suas características, pela inclusão no ensino fundamental regular, como turmas diferenciadas, e deixou de perder nove milhões ao ano.

Então, Vereadora, eu acho que o mesmo fenômeno pode se dar com a Educação Infantil. Nós temos um trabalho continuado, Ver. Dib, durante onze meses as crianças são atendidas 12 horas por dia nas nossas creches comunitárias. São atendidas em uma política pública realizada em parceria Governo e sociedade civil. Há recursos públicos investidos, e esses recursos, que ainda não são suficientes, só poderão avançar se for incluído esse trabalho no Fundeb, no Fundo de Educação Básica.

Claro, isso não se conquistou na construção da lei, porque a situação convênio/creche comunitária no País é muito diferenciada. Não é uma política unificada nacional, é bastante difícil para a União entender esses números, porque não está no censo escolar. Essa é uma caminhada que nós teremos que realizar, para que essas matrículas na Educação Infantil sejam de fato matrículas supervisionadas, inclusive pelo MEC. De fato, matrículas reconhecidas como matrículas públicas. Mas o único caminho para que isso aconteça - inclusive para as creches se tornarem, de fato, públicas, porque hoje elas ainda cobram uma contribuição, nós ainda não podemos discutir todos os critérios de ingresso das crianças - é essa inclusão no Fundeb. Assim, nós teremos uma outra lógica para toda a Educação Infantil de Porto Alegre, as escolas infantis e as creches comunitárias passarão a ter a mesma qualidade, a mesma qualificação, e teremos uma Educação Infantil cada vez melhor.

Ver. Garcia - e este é o interesse expresso pelo Secretário Busatto, pela Secretária Marilu -, essa luta está sendo levada pela nossa Deputada Maria do Rosário, cuja Emenda ela assinou junto com uma série de Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores, uma Emenda que vem ao encontro dessa caminhada em Porto Alegre. Mas o meu encaminhamento é no sentido de essa Moção chegar a todos os Deputados, Verª Maria Celeste, a todos nós, às diferentes Bancadas daqui, aos Parlamentares federais, porque é um ganho para a cidade de Porto Alegre. Não é só a Bancada do Partido dos Trabalhadores que tem de buscar essa inclusão; todas as Bancadas, tenho certeza, comprometidas com a criança e o adolescente devem lutar por isso. Isso, claro, vai significar que o Brasil terá de se reordenar para regularizar a Educação Infantil em todo o País, para ter uma política única, o que, certamente, vai representar um avanço.

O meu apelo é de que essa Moção, que sai daqui não assinada pela Verª Sofia, mas assinada por todos nós, que vai ser da Câmara, seja utilizada para vocês influenciarem o voto de todos os Parlamentares gaúchos e, quiçá, das Bancadas federais. Assim estaremos revertendo e contribuindo para a qualidade da Educação Infantil. A Medida Provisória será votada até o dia 14 de março agora. Então, é uma intervenção nossa importante neste momento. É esse o apelo que faço, depois podemos distribuir cópia da Moção para todas as Bancadas, com o número da Medida Provisória para podermos interferir. Que Porto Alegre não saia perdendo recursos no Fundeb, que possamos aplicar na Educação Infantil. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 011/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Casa sabe que eu, normalmente, não voto moções, nem de solidariedade, nem de repúdio, até porque, sempre disse, moção dá, de repente, tensão, que termina dando agressão muitas vezes. Mas, quando a Verª Sofia iniciou seu pronunciamento dizendo que esta seria uma Moção aprovada pela unanimidade da Casa, eu me inclinei a acompanhá-la. Mas li que serão 597 Ofícios, acho que temos de fazer uma restrição. São 597 ofícios, continuo dizendo, mesmo que seja por e-mail, a Verª Sofia diz que manda por e-mail...

Se nós estamos fazendo uma correspondência da Presidência da Casa para um Deputado e para um Senador, eu acho que deve levar assinatura da Presidência. Se mandassem para as Bancadas ou para a Presidência do Senado, para a Presidência da Câmara Federal tudo bem, agora 597 Ofícios, não acho que fica bem. São 513 Deputados, 81 Senadores, o Fórum Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e mais o Prefeito de Porto Alegre, eu acho que nós podíamos restringir isso aí.

De qualquer forma, vou votar com a Verª Sofia, sim, porque creche é alguma coisa que precisa ser apoiada sempre, especialmente para aquelas crianças mais necessitadas, porque estas não têm. Então eu acho que a medida é boa, por isso vou até abrir uma exceção na minha maneira de ser: não voto moções, mas votarei nessa. Eu gostaria que fosse reduzido o número de Ofícios ou e-mails, que seja. Eu preferia que fosse Ofício assinado pela Presidência da Casa. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 011/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 009/07 – (Proc. Nº 0708/07 – Ver. Aldacir Oliboni) – requer que o período de Comunicações, no dia 05 de abril de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do 10º aniversário da Escola Municipal de Ensino Fundamental Chico Mendes. (incluído em 28-02-07)

 

REQ. Nº 013/07 – (Proc. Nº 0849/07 – Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer que o período de Comunicações, no dia 27 de agosto de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do Dia do Corretor de Imóveis. (incluído em 05-03-07)

 

REQ. Nº 017/07 – (Proc. Nº 0901/07 – Ver. Haroldo de Souza) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 27 de novembro de 2007, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 30º aniversário da Guarida Locadora e Mediadora de Imóveis Ltda. (incluído em 05-03-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o bloco dos seguintes Requerimentos: Requerimento nº 009/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni; Requerimento nº 013/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo; Requerimento nº 017/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o bloco de votação.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3683/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/06, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Fabrício Neis.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-02-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o Projeto de Resolução nº 085/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1997/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano, o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre (CONSEPE), a Ouvidoria do Pedestre e determina a instalação de equipamentos nas edificações para prevenção de acidentes. Com Emendas nºs 01 a 03.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 101 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-08-06;

- discutiram a matéria os Vereadores N.D’Avila, M.B.Ely(cedeu p/N.D’Avila).

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 078/06. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Nobre Presidenta, eu gostaria de fazer uma Questão de Ordem. O art. 81 está sendo invocado para votação deste Projeto de Lei. Eu quero, em primeiro lugar, dizer que sou favorável ao planejamento familiar, não tenho nenhuma restrição, mas o art. 81 está sendo invocado. Por outro lado, o art. 55 do Regimento Interno diz que, se todas as Comissões se manifestarem contrariamente, o Projeto será considerado rejeitado. Talvez seja uma questão a ser estudada, eu não quero nem que me seja respondido agora. As três Comissões que se manifestaram foram contrárias ao Projeto. Volto a dizer: eu sou favorável, como acho que toda a Câmara é favorável ao planejamento familiar, mas é algo que deve ser estudado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Informo ao Ver. João Antonio Dib que, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05, já foi encaminhado um Requerimento do Dr. Raul solicitando a retirada da Ordem do Dia de hoje. Nós estamos no PLL nº 078/06, que eu iria proceder à leitura, mesmo o senhor trazendo uma discussão importante sobre o art. 81, que logo a seguir a Mesa Diretora e os Líderes desta Casa já estão providenciando fazer. Mas o Projeto que está em discussão geral e votação é o PLL n° 078/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra pra discutir o PLL nº 078/06.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à tribuna apenas para fazer uma homenagem, principalmente ao Ver. Nereu D’Avila, que tem lutado tanto por este tema nesta Câmara. Então, nós, do PDT, vimos dar este apoio ao Ver. Nereu D’Avila, autor do Projeto.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Mario Fraga. Eu quero dizer a V. Exª que já discuti a matéria, não posso mais discuti-la. Fico contente que V. Exª e outros Vereadores tenham se inscrito.

Eu queria chamar a atenção para dois fatos importantes a respeito desta discussão, para acrescentar no conjunto da visão e do alcance deste Projeto; duas coisas que aconteceram recentemente. A imprensa anunciou ontem que está sendo lançada pela Prefeitura de Porto Alegre, através da EPTC, uma campanha de conscientização da faixa de segurança. Eu creio até que foi lançada ao meio-dia na Esquina Democrática. Acho importantíssima essa campanha, e um dos alcances do Projeto é exatamente o uso da faixa de segurança pelo pedestre, tanto que o Projeto é a respeito do Estatuto do Pedestre. É importantíssima essa iniciativa da Prefeitura, que também realça um dos pontos principais do Projeto, que dá direitos e também deveres aos pedestres.

E, por falar em deveres, vem a segunda questão, Ver. Mario Fraga: foi publicada, sexta-feira, nos jornais, uma condenação de uma pedestre, se não me engano, em Guaíba, como culpada de um acidente de trânsito envolvendo uma moto. A notícia, num primeiro momento, até parece algo estranho. Normalmente são os carros, as motos, as viaturas os culpados em relação a pedestres. No caso, que já foi julgado em primeira instância, a pedestre foi condenada como culpada do acidente em relação à moto.

O que chama a atenção também em relação a essa matéria que estamos começando a discutir - o Estatuto do Pedestre - é que nem sempre o pedestre obedece às leis; o pedestre é indisciplinado, principalmente em certas ocasiões, como essa em Guaíba. Então, para demonstrar, com o Estatuto do Pedestre - e aí está a questão para essa discussão ser aprofundada -, que nem sempre é só o pedestre que tem razão. Eu agradeço muito a gentileza deste aparte.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Nereu D’Avila. É nesse sentido que todos nós, Vereadores, devemos conscientizar o pedestre do quanto é importante ele ter atenção no trânsito, principalmente quanto à faixa de segurança, e respeitar. Então, a Bancada do PDT e eu, em especial, como colega do Ver. Nereu D’Avila, damos parabéns a V. Exª pela iniciativa e, se Deus quiser, Ver. Nereu D’Avila, vamos aprovar este Projeto. Meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 078/06.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidente e Srs. Vereadores, eu também me associo ao Ver. Mario Fraga, homenageando esse esforço extraordinário do Ver. Nereu D’Avila. Por quê? Porque o Código Brasileiro de Trânsito esqueceu do pedestre. Das cento e tantas páginas do livro, meia página é dedicada ao pedestre, Vereador, e especialmente a legislação inclui obrigações do pedestre que nunca foram debatidas nem divulgadas na imprensa, e agora o meritório trabalho do Ver. Nereu D’Avila faz com que nós comecemos a ter conhecimento de pontos da lei que... Eu falo isso, porque fiz agora o curso para revalidação da Carteira de Motorista, e, num calhamaço imenso que existe sobre a direção defensiva, apenas meia página do livro inteiro é dedicada ao pedestre.

Eu compreendo que nós vivemos na “idade do automóvel”; eu compreendo que nós vivemos numa era em que, em vinte anos, triplicou o número de automóveis na Cidade. Só que hoje nós também temos uma demografia brasileira em que certamente, no mínimo, três quartos a quatro quintos da população brasileira se localizam em cidades com um trânsito intenso, localizadas em uma faixa litorânea, dezesseis capitais, com o mapa tendendo, pesando muito mais para o leste. E essas cidades que são capitais de Estados passam a ter problemas muito sérios de circulação não só dos automóveis, mas, principalmente, dos pedestres, que, em cidades populosas, passam a perder a sua hegemonia de preferência para os automóveis.

Evidentemente, dentro do automóvel sempre há uma pessoa, mas quero dizer que a máquina não está mais a serviço do homem, ela está superando, inclusive, muitas vezes, o ser humano. E, nessa competição entre o homem e a máquina, certamente há um prejuízo fantástico, e há a importância crescente e emergente das faixas de segurança. Como V. Exª falou muito bem agora, acho importantíssimo que outras cidades tenham as suas formas de funcionamento do trânsito conhecidas, e que essas experiências sejam trazidas para Porto Alegre, onde o desrespeito ao cidadão, ao pedestre, é muito grande por parte dos motoristas - tanto de veículos com quatro rodas, quanto de duas rodas.

Este seu trabalho é, indiscutivelmente, um tributo, uma homenagem à vida dessas pessoas, porque o número de acidentes é muito grande, inclusive na faixa de segurança, e a penalidade não é tão grande como deveria ser. Faixa de segurança deveria ser algo absolutamente invulnerável.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Claudio Sebenelo, como não intervirei, quero dialogar com V. Exª, porque sei que V. Exª é uma pessoa muito educada. Eu acho que, se nós instituíssemos a necessária gentileza no trânsito... Porque, pelo que eu tenho visto, fico preocupada, acho que os pedestres também se distraem, andam em lugares errados, mas, em relação à violência de quem está dirigindo, os motoristas não se dão conta de que, com a máquina, estão passando por cima das pessoas. E o que custa ser gentil? Como é maravilhoso ser gentil, inclusive dirigindo! O trânsito poderia fluir muito melhor. A experiência que eu tenho na Rótula da Nilo Peçanha, por exemplo... Seria fácil se os motoristas olhassem quem está passando, que deixassem as pessoas passarem e, em seguida, passassem devagar, não haveria problema, mas parece que as pessoas estão sempre correndo atrás, no desespero. Então, acho que nós temos que pensar - a EPTC - não só em orientar os alunos, as crianças, os pedestres; temos que começar a parar os motoristas que estão agredindo no jeito de dirigir automóveis na Cidade.

Saindo da Câmara na sexta-feira, no fim da tarde, foi impressionante: um motorista parou outro carro, trancou-o no meio da Perimetral, desceu e começou a surrar o motorista do carro de trás! Então, as pessoas perderam a noção do quanto é maravilhoso, inclusive, dirigir ouvindo uma música, poder viver em sociedade e bem. Eu acho que nós temos que nos voltar para o motorista na questão da educação para o trânsito. Obrigada.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Que maravilha ouvi-la, Vereadora, meus parabéns! Para terminar, eu queria só dizer que há um simbolismo nisso, e esse simbolismo de uma agressão do inconsciente coletivo inaudita passa, inclusive, para essa relação humana e dialética entre pedestre e máquina, e aí, então, evidentemente, as perdas são lamentáveis. Nós poderemos melhorar as relações humanas quando melhoramos a nossa relação com o pedestre. É isso aí. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Sebenelo.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 078/06.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, meu caro Ver. Nereu D’Avila, a Bancada do Partido dos Trabalhadores gostaria de estabelecer um diálogo com Vossa Excelência. Conversando com vários Vereadores, inclusive numa reunião rápida da Bancada, nós tínhamos a intenção de pedir uma reunião específica com V. Exª, porque V. Exª apresenta aqui um conjunto de questões que é de suma importância, é deveras positivo. Mas, como V. Exª pede o art. 81, nós não tivemos a oportunidade de discutir nas Comissões e nem de fazer algumas Emendas que achamos necessárias, porque há - V. Exª sabe, é um douto advogado - alguns problemas de constitucionalidade, pois a matéria cria certas estruturas, e talvez a gente pudesse dirimir essas dúvidas através de um debate. Então, nós achamos que o seu Projeto, na verdade, é um cinco-em-um; são, na verdade, cinco grandes temas num único Projeto. Isso não é um demérito, pelo contrário, é uma capacidade que V. Exª tem de colocar várias questões para um único guarda-chuva, que é esse Projeto de Lei.

Acontece que há algumas questões, Ver. Nereu, que são, na nossa opinião, do Código de Trânsito Brasileiro, elas estão, de alguma forma, contidas no Código de Trânsito Brasileiro; outras, nós verificamos estar no Código de Edificações e no Código de Posturas, e há algumas questões que estão em outras legislações. Vossa Excelência foi da SMIC, eu também já fui, nós conhecemos, por exemplo, a questão dos bares e restaurantes, já há uma normativa sobre esse tema. Então, temos que ver como fazer essas adequações.

Assim, há um conjunto de questões, e nós lhe confessamos, com toda sinceridade, que gostaríamos de fazer o debate aqui, porque temos alguma dificuldade de votar favoravelmente, hoje, o seu Projeto. Por um conjunto de questões não equivocadas, mas complexas é que achamos que deveríamos verificar melhor essa situação.

 

O Sr. Nereu D'Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, agradeço a Vossa Excelência. Acho muito importantes as ponderações de V. Exª, muito mesmo, mas só tentando dialogar, até para depois nós tentarmos um entendimento. Quando V. Exª se refere ao art. 81, vamos convir, Vereador, eu entrei com esse Projeto em 14 de abril do ano passado, vai fechar um ano o mês que vem. De modo que, com todo o respeito, houve bastante tempo para se estudar, mas não é por aí, acho que podemos ter mais tempo para aperfeiçoá-lo.

A segunda questão importante que V. Exª cita - por isso apresentei uma Emenda - é que realmente eu queria proibir, no Projeto, todo o mobiliário urbano que prejudica o pedestre, porque o passeio é do pedestre, mas tem toda espécie de quinquilharia de concessionárias, orelhões para deficientes visuais, propaganda irregular - V. Exª foi da SMIC, sabe -, ocupando cinqüenta por cento do espaço público. Agora, efetivamente, nós temos uma grande discussão aqui a respeito de bares e mesas nessa situação. Então, eu retiro essa questão que já está sendo resolvida aqui, não vamos entrar em mais uma vedação no Projeto. Então, numa das Emendas eu retiro do mobiliário urbano a questão de mesas e cadeiras na frente dos bares, ou seja, no passeio público. Não vamos entrar, a Câmara já está noutra faixa discutindo isso.

Há outras questões que, efetivamente, eu gostaria de dialogar. Uma delas é a questão da acessibilidade, que é exatamente a questão do mobiliário urbano. Mas, de qualquer maneira, eu acho muito importante, e vou dizer mais ainda a Vossa Excelência: não há nenhum açodamento da nossa parte no sentido de que a Bancada do PT possa estudar melhor e trazer colaboração, inclusive, através de emendas. De minha parte não há óbice.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Nereu D'Avila, no dia 12 de junho do ano passado, foi encaminhado para seis Comissões da Casa. Então, a queixa que fiz no ano passado, inclusive a Verª Margarete Moraes foi achincalhada por um colega, era de que havia gente, nas Comissões, que sentava em cima do Projeto. De fato, seu Projeto foi prejudicado em algumas das Comissões, porque estava para circular em seis Comissões, e isso pode ter acontecido. Nós temos que discutir, inclusive, essa questão de que, em algumas Comissões, os Processos ficam trancados, as pessoas sentam em cima, e depois vem a história do art. 81, e somos obrigados a votar.

Mas nós queremos manter o diálogo com V. Exª respeitosamente, pois V. Exª trata de temas importantíssimos para a cidade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 078/06.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, nobres colegas Vereadoras, Vereadores, eu quero, de pronto, falar da satisfação de termos no dia de hoje um Projeto dessa envergadura na Câmara de Vereadores. Quero, de início, parabenizar o proponente deste Projeto. É um Projeto abrangente e importantíssimo e vem a calhar na Semana da Conscientização do Uso da Faixa de Segurança, nobre Ver. Nereu D'Avila. Essa Semana foi um Projeto nosso, que esta Câmara aprovou e que hoje está em execução. Nós tivemos o cuidado de hoje estar presente lá e vimos a contrapartida do pedestre, de ele também querer participar da Campanha, não somente o motorizado. Quando estávamos fazendo a divulgação dessa conscientização, vimos a aceitação dos pedestres, vimos o engajamento inclusive de pessoas que haviam sido atropeladas no sentido de receberem o fôlder, para que também - e está no seu Projeto, no art. 4º, inciso II - pudessem estimular o uso das faixas de segurança.

Esses direitos e deveres são sumamente importantes; essa simbiose do pedestre facilitar um pouco a vida do motorizado resulta em uma melhor qualidade de vida na nossa Cidade. Logicamente, toda a culpa no trânsito, toda responsabilidade, por mais que se cuide, é do motorista, mas o pedestre precisa ajudar, contribuir também. Como eu falei na minha intervenção em Liderança, eu gostaria de ver os nossos filhos, as pessoas transitando em Porto Alegre, passando de quarteirão em quarteirão só pela faixa de segurança. Isso seria o ideal. Nós temos que sonhar com o ideal para chegarmos próximos, e, à medida que chegamos mais próximos, a qualidade de vida da nossa população vai ser melhor.

Então, analisando pela sua abrangência, o Projeto tem o nosso apoio indiscutível. Parabéns por um Projeto dessa grandeza, que se preocupa com os direitos e deveres do pedestre em toda a sua amplitude. Já declaramos o nosso voto favorável. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 078/06, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Verª Maria Celeste, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste; em especial, cumprimento o Ver. Nereu D’Ávila, Vereador da minha Bancada. Venho hoje a esta tribuna para discutir o Projeto de sua autoria, Vereador, que institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre - que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano -, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre, a Ouvidoria do Pedestre e determina a instalação de equipamentos nas edificações para prevenção de acidentes.

Em realidade, nós entendemos, assim como o Ver. Nereu, que, realmente, tudo que puder ser feito, toda iniciativa, tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo, que traga benefícios para o pedestre, vem somar, no sentido positivo, para uma série de eventualidades que ocorrem no trânsito. Quem não tem na sua família uma criança que foi atropelada, um familiar mais idoso que foi atropelado?

Eu gostaria, nesta oportunidade, de fazer uma menção. A minha família, casualmente, tem uma residência ali na Av. Independência, onde foi trocada a mão - num sentido vem o táxi-lotação, no outro sentido vão os carros -, e inúmeros acidentes vêm ocorrendo ali porque as pessoas se distraem. Já se propôs colocar correntes, uma série de propostas já surgiram inclusive por parte dos moradores, mas realmente parece que ali a pessoa se desliga, e só dá o clique na hora da buzina.

Então, realmente, Ver. Nereu, é meritória a sua iniciativa. Nós entendemos que, infelizmente, a cultura, não só do povo gaúcho, mas do povo brasileiro, não prioriza o pedestre. Nós temos a oportunidade de, por vezes, viajar ao Exterior, e lá, quando se pisa na faixa de segurança, Ver. Haroldo, os carros param; aqui parece que é o contrário: quando se pisa na faixa de segurança, Ver. Nereu, aí é que o motorista acelera. Acho que realmente este Projeto vem em boa hora, é um Projeto completo, é um Projeto que visa não só a instituir o Estatuto, mas também a Semana do Pedestre; visa também à criação do Conselho. Através do Conselho, a sociedade civil organizada, o Poder Legislativo e o Poder Executivo podem se reunir com a EPTC, com a Secretaria de Transportes para reunir elementos que possam se somar e oferecer ferramentas para melhorar a qualidade do serviço no que diz respeito aos pedestres na nossa Capital.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, para não tomar o tempo de Vossa Excelência. Uma das criações do Projeto é o Conselho. Nesse Conselho tinha ficado de fora a Secretaria de Acessibilidade, que é exatamente a que trata das questões dos deficientes. Então, nós, com uma Emenda, estamos reparando isso. É por isso que eu estou aberto à discussão, para que algum outro cochilo, porventura existente, seja, por Emenda, corrigido, porque isso é importantíssimo. Exatamente, nós queremos defender o pedestre, o seu dinheiro, permitir-lhe andar naquilo que é seu, o passeio. Vossa Excelência sabe que o passeio está cheio de quinquilharias de toda ordem, inclusive de concessionárias, e que o deficiente visual é o maior prejudicado, é quem vai tropeçar nisso, e é exatamente a Secretaria de Acessibilidade, nesse Conselho, que vai tratar do deficiente. Obrigado.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado, Ver. Nereu, essa preocupação é muito importante. Com certeza, em tempo estamos emendando o Projeto para incluir aqui as pessoas portadoras de deficiência. Lembrou bem o Ver. Nereu que os cegos têm tantos problemas. Um deles é o orelhão, onde, muitas vezes, o cego bate com a cabeça. É meritória a iniciativa, meus cumprimentos; com certeza, terá o nosso apoio.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 078/06.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e, muito especialmente, o autor do Projeto, Ver. Nereu D’Avila, eu acho que, de certa forma, os colegas Vereadores fizeram um apanhado geral. Na verdade, essa lei é inexeqüível. É boa, mas é inexeqüível. Vou dizer por quê.

Vamos começar pelas calçadas de Porto Alegre. Pega-se uma avenida, uma rua, e veremos que 30% da calçada não é feita. E nós temos lei para isso, Ver. Adeli. A Prefeitura deveria notificar o proprietário. No caso de o proprietário não fazer, ela deveria mandar fazer a calçada e mandar cobrar do proprietário. Essa é a regra estabelecida no Código de Edificações.

Na verdade, na verdade, eu vou votar favoravelmente, mas quero dizer, meu amigo Ver. Nereu, porque a lei é excepcional. Mas, com um padrão de vida de país da América Latina, uma Capital que tem, sim, avanços, isso aqui talvez fosse mais razoável se fizessem um Projeto mais enxuto, criassem o Conselho, e o Executivo regulamentasse isso. Da maneira como está colocado... Eu acho que a lei é boa, eu não tenho dúvida nenhuma sobre isso, mas a verdade é que ela se torna, pelos padrões administrativos da Prefeitura, pela cultura estabelecida na Cidade, difícil na sua execução.

E eu queria, Ver. Nereu, dialogar com V. Exª a respeito, por exemplo, das multas. Está bem, nós temos várias leis que estabelecem multas, mas como é que vai ser essa fiscalização? Vossa Excelência estabelece multas - correto, no capitalismo a parte mais sensível do ser humano é o bolso -, agora, como é que vai funcionar isso na prática?

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, muito boa a indagação de Vossa Excelência. Quero dizer, para a tranqüilidade de V. Exª e dos outros Vereadores, que foi pedido para o Sr. Govinatzki, Diretor da EPTC, um Parecer por escrito, e ele mandou um Parecer muito fundamentado e tecnicamente robustecido no sentido de que havia algumas incompatibilidades de multa do nosso Projeto em relação ao Código Brasileiro de Trânsito. Então nós procuramos não só que as multas fossem iguais, e por isso as Emendas, como também não excedessem aquilo que o Código Brasileiro de Trânsito prevê. Agora, evidentemente, Vereador, V. Exª está levantando o mesmo problema que seria do Código Brasileiro de Trânsito, porque se lá há prescrições de multa, como elas são exercidas? Por meio de fiscalização.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Bom, mas nesse mesmo diapasão há uma lei, se não me engano é de V. Exª, determinando que os cães devem andar com focinheiras, enfim, mas isso acaba não acontecendo na Cidade... Então aquilo que muitas vezes V. Exª tem dito, que eu tenho dito e que o Ver. João Dib repete várias vezes é que de leis o Brasil está cheio. Na verdade, eu espero que a aprovação desta lei faça com que efetivamente ela possa ser cumprida, porque realmente, no nosso País, o pedestre não tem vez, pelo contrário, quem detém o carro é o cidadão que avança. E ele passa o sinal vermelho mesmo durante o dia, não é só durante a noite, porque depois da meia-noite as pessoas dizem: “Estou passando o sinal vermelho porque há problema de segurança...” Até é justificável. Mas isso acontece durante o dia, as pessoas não respeitam as faixas de segurança, essa é uma realidade! Estamos falando absolutamente daquilo que a gente vê todos os dias nesta Cidade, infelizmente é um trânsito muito, muito louco, e há pessoas muito loucas na direção de seus carros.

Portanto, Ver. Nereu, eu não tenho discordância quanto ao teor. Eu só acho que, realmente, talvez fosse melhor jogar isso com a regulamentação maior do Executivo. Mas já que V. Exª trouxe do bojo e, evidentemente, distribuiu ao Governo, especialmente à EPTC, e eles entenderam que é compatível, evidentemente nós vamos seguir a orientação de votar favoravelmente. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que pede o adiamento da discussão do PLL nº 078/06 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1805/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que estabelece condições para funcionamento de clubes sociais e associações que estejam impedidas pela Lei Complementar Nº 12, de 7 de janeiro de 1975, de realizar atividades no período noturno, em face da emissão sonora.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-08-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 008/06. (Pausa.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Solicito que a verificação de quórum seja nominal.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): (Após a verificação nominal.) Registro a presença de dezesseis Vereadores. Há quórum para manter a discussão a respeito do Projeto. Não há quórum para votação, mas o Projeto está em discussão.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Mas V. Exª colheu quórum para a Ordem do Dia, Vereadora.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Para Ordem do Dia, mas nós estamos em discussão geral e votação de um Projeto. Há quórum para discussão do Projeto, e não para votação. Discutir o Projeto é possível. Ao término dessa discussão, certamente aparecerá o quórum, porque dois Vereadores adentraram no plenário e não conseguiram registrar suas presenças, o que farão agora, com certeza.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/06.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, é um Projeto, meus senhores, que eu julgo de uma importância também vital para nossa Cidade. Falo, preliminarmente, que este Projeto não interfere no Projeto da Lei do Silêncio, não tem nada a ver com a Lei do Silêncio, que está em vigor, porque ele só começa a agir no momento em que a Lei do Silêncio faz a sua parte.

Um clube social com menos de mil associados e que não tem condições de fazer o isolamento acústico do som tem o seu o salão social interditado. O que isso acarreta? De uma maneira definitiva, esse clube tenderá a fechar suas portas. Como aconteceu com o nosso Clube Glória, um clube de tradição em Porto Alegre: o primeiro ato que fez esse Clube despencar foi quando o Ministério Público, em função da Lei do Silêncio, interditou o salão social, foi uma derrocada; hoje o Clube Glória não existe mais, tem lá um empreendimento imobiliário, cooperativado.

Nós temos diversos clubes em Porto Alegre em vias de fechar. Só numa linha reta de poucos clubes: o Clube Partenon está com o salão social interditado, um clube de uma estrutura patrimonial belíssima, ele está tendo dificuldades de subsistir; Caminho do Meio; Independente, o Clube Independente; o Internacional teve problemas; temos lá o nosso Clube Farrapos com problema semelhante, está com o seu CTG interditado. Não restará um CTG em Porto Alegre que tenha os seus galpões com costaneira que resista à Lei do Silêncio. Nenhum, meus senhores! Nós fomos a um clube que estava para ser interditado por ser Área Verde. Se uma pessoa começar a denunciar que o som está passando dos 60 decibéis em sua casa, ele também terá o seu CTG interditado para atividades sociais. Nenhum CTG tem condições - até pela cultura do tradicionalismo - de fazer com que isso subsista.

Então, nós propusemos este Projeto, pois, no momento que isso acontecer, o clube poderá - vejam bem, senhores - fazer dois eventos sociais durante o mês, dois eventos intercalados, mas terá que tirar autorização na SMAM com um mês de antecedência, no início do mês, com o controle interno do som de 80 decibéis, o que vai dar, em média, menos de os 60 decibéis consubstanciados pela Lei do Silêncio. Quer dizer, nós daremos oportunidade para que os clubes possam abrir o seu salão social ao menos duas vezes por mês - o coração de um clube é o seu salão social. Como é que eu vou me associar, vou permanecer sócio de um clube, se o salão social está interditado, se o clube não tem condições, com menos de mil associados, classe média/baixa, de fazer uma sonorização acústica? Nós fomos Presidente do Geraldo Santana e tivemos este mesmo problema: o CTG está interditado, e começamos a fazer coisas subterrâneas lá, por causa da Lei do Silêncio. A nossa boate fica embaixo de uma piscina, fica soterrada.

É o art. 81, Vereador e colega João Dib, o Projeto passou pela Procuradoria da Casa e ficou quatro meses parado na Comissão de Justiça. E eu tinha que apresentar este Projeto, era uma solicitação dos clubes de Porto Alegre: Senalba, Secraso, Federaclubes, MTG - 1ª Região Tradicionalista.

Então, são essas as razões emotivas que me levam a propor este Projeto e a pedir que os senhores dêem essa oportunidade para os clubes sociais, que tanto fazem, que tanto colaboram com o Poder Público. Porque lá no clube social o Presidente é responsável, o Diretor é responsável por tudo, e, cada vez mais, com o novo Código Civil... Há parâmetros sociais dentro daqueles clubes que fazem com que o indivíduo tenha que se comportar, onde nossos filhos têm limites educativos de comportamento, eles não podem transgredir a lei dentro de um clube. O que vamos querer que nossos filhos freqüentem, Srª Presidenta? As praças públicas, os barzinhos ou os clubes sociais da nossa Cidade? Era o que eu tinha a colocar, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Ismael.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/06.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; caros colegas Vereadores e Vereadoras, o Ver. Heinen apresenta um problema que nos persegue há um bom tempo na Cidade, a mim em especial. Fui Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, responsável pelos alvarás - evidentemente estas questões desembocavam na SMIC. Conversando dias atrás com o Cecchin sobre este tema... Como a SMAM neste Governo nada faz sobre esse problema da poluição sonora, tudo estoura na SMIC, portanto a situação da SMIC é mais complexa do que no passado, quando lá estive.

Nós enfrentamos algumas questões, Ver. Heinen, e eu vou lhe mostrar. A Verª Sofia acompanhou o caso do Clube Bandeirantes, se não me falha a memória, onde havia, inclusive, um curso de jovens adultos, o EJA, curso realizado à noite, e à noite também eram realizadas partidas de futebol. Isso nos levou a várias e várias reuniões.

Não é justificativa solicitar o art. 81 por que não passou nas Comissões. Eu tenho mais um vez razão, Ver. Heinen, de dizer... E disse aqui, em dezembro, disse, e disse alto, gritei, defendi, inclusive, a Verª Margarete das acusações de um dos membros da Comissão de Constituição e Justiça que dizia que aquilo lá “era uma Brastemp”. E o Ver. Dib já mostrou que era, na época, uma maquininha de quinta categoria, porque sentava em cima de todos os Projetos. Vou falar claramente sobre isso: era um verdadeiro tranca-rua! Por isso agora temos um Projeto atrás do art. 81, porque não passava, dormia dentro da Comissão de Constituição e Justiça. Vou ser claro: essa é a realidade como ela é.

Eu disse para o Vereador, na época, ele não está mais aqui, mas volto a dizer - posso falar agora, porque disse isso na época... Tínhamos de fazer essa discussão, Ver. Heinen, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, chamar o Secretário, perguntar a ele por que não há fiscalização em alguns lugares em que fazem fuzarca à noite inteira. Como, por exemplo, aqui no Centro, na Rua Marechal Floriano, e em outros lugares. Porque há clubes e clubes. Aqueles que V. Exª citou são nota dez! Vossa Excelência tem toda a razão, tenho de aplaudi-lo. Agora, lá na Av. Edgar Pires de Castro, que agora está cheia de construções, tem uma bailanta que, na quinta, sexta, sábado e domingo, não deixa ninguém dormir. Isso não é clube social!

Então, vamos ter de fazer esse debate. Sou a pessoa mais interessada em fazer esse debate, porque, além do conhecimento do assunto, tenho interesse no assunto, quero separar o joio do trigo nesta Cidade. Há clubes que foram penalizados por picuinha, por picuinha. Não tinham nenhum problema maior. Até, como o Ver. Heinen colocou aqui, com relação a essa questão dos 80 decibéis internos, não vejo nenhum problema, porque não haveria problema de zoeira com 80 decibéis.

Se a gente pudesse voltar às Comissões, se discutíssemos na Comissão - no mínimo, na Comissão do Meio Ambiente - e tirássemos uma posição mais trabalhada com os Vereadores, acho que lucraríamos. Vossa Excelência sabe que eu quero ajudar a resolver o problema, só que não posso aprovar do jeito que está, Ver. Heinen. Já consigo vislumbrar o Veto da Procuradoria-Geral do Município, Ver. Braz, do jeito que está este Projeto.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu vejo que V. Exª discute com muita sabedoria o Projeto. Eu também acompanho há muito tempo os clubes sociais, sei que alguns deles, realmente, merecem esse esforço que está fazendo o Ver. Ismael, exatamente para resolver um problema que, muitas vezes, faz com que o clube feche. Mas também sabemos que há outros clubes que, realmente, acabam abusando e atormentando a vida daqueles que estão ao redor. Então, V. Exª tem razão.

Eu vou solicitar à Vereadora-Presidente que nós possamos fazer o adiamento da discussão por uma Sessão, a fim de que, quem sabe, o Ver. Ismael possa ter tempo de dialogar mais com todas as outras Bancadas do Plenário.

 

O SR. ADELI SELL: Eu acho que nós estamos num método correto, iniciando o debate, não estamos fugindo da raia. Nós podemos fazer inclusive reuniões entre uma reunião e outra.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ADELI SELL: O meu tempo está encerrando, Ver. Heinen; eu vou conversar com V. Exª logo em seguida. Não quero atropelar o Regimento aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o mundo todo, hoje, está preocupado com um assunto: a poluição. É o gás carbônico infernizando a vida de todos, dificultando a respiração; amanhã nós não teremos oxigênio suficiente; água poluída: daqui a trinta anos, a cinqüenta anos, não teremos mais água potável. São todas projeções para o futuro. Agora, com relação à poluição sonora, essa é para já, é para ontem, é para hoje, é para amanhã, é para sempre! E, se houver qualquer abertura na legislação sobre poluição sonora, podem saber que depois vem mais.

Eu gostaria de dizer que muitas pessoas procuram os nossos gabinetes, e não só o meu, reclamando da intensidade do som. Porque, quando a gente libera, não limita. E, de repente, se diz que pode ser 80 decibéis, 90, 110 ou 140 decibéis. Então eu acho que é perigoso, muito perigoso. E votar uma lei desse tipo sem nenhum Parecer, sem que as Comissões analisem, sem que haja de parte da população manifestação...eu acho que nós não estamos representando o povo dessa forma, não. Nós temos recebido solicitações da Casa, como um todo, neste plenário inclusive, para que seja diminuído o ruído, e não para que seja aumentado.

Eu, que em 1972 fiz a Lei do Silêncio, acho que é chegada a hora de tomar mais e mais cuidados, porque volto a dizer: a poluição sonora é a mais perigosa das poluições, afeta o cérebro, afeta o coração, pode matar uma pessoa, pode tornar uma pessoa impotente, uma série de problemas para quem tem que enfrentar a poluição sonora.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vossa Excelência me honra com o seu aparte.

 

O Sr. José Ismael Heinen: Nobre colega, Ver. João Antonio Dib, concordo plenamente, a Lei do Silêncio é necessária, intocável, tanto é que a Lei do Silêncio está intocável neste Processo. Nós apenas estamos dando uma oportunidade àquele clube que não se enquadrou à lei de se redimir e conseguir fazer o isolamento acústico, porque, com o salão fechado, ele não consegue fazer mais nada. Essa é nossa preocupação, e, com a questão dos 80 decibéis internos, o clube que quiser abrir terá que se sujeitar aos 80 decibéis internos. E tem mais: ele tem que tirar autorização mensal na SMAM, se num desses eventos ele ultrapassar, não renova mais a sua licença. Quer dizer, ele está bem enquadrado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato pelo aparte de V. Exª, mas eu estabeleci a medida dos 80 decibéis internos, evidentemente na rua não terei 80 decibéis, terei menos, mas não há como medir, porque as próprias instituições não estarão aparelhadas com decibelímetros para saber se estão a 80, ou se medimos em 110, e ele diz que está em 70. Então, a poluição mais perigosa, a mais imediata, a mais séria é a poluição sonora.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, eu quero também concordar com sua posição de que não há condições de este Plenário avaliar Projetos como este e o do Ver. Nereu, sobre o Instituto do Pedestre, sem que passe pelas Comissões. Acho que nós temos que ser mais cuidadosos nisso, porque o parecerista vai pesquisar, vai buscar posição; tem que receber uma opinião do Governo sobre o assunto. Acho, Ver. Heinen, que a intenção é boa, e também lutei muito para o Clube Bandeirantes se adequar, porque tem uma atividade importante.

 

O Sr. José Ismael Heinen: Claro, dificuldade do clube, né?

 

A Srª Sofia Cavedon: Mas o que acontece? Os moradores também têm as suas razões; o Ver. Dib tem razão. Toda a noite com barulho na janela não é possível. Então, Ver. Heinen, faço um apelo: se o seu Projeto não tem Parecer de Comissões, que V. Exª retire o art. 81, assim também o Ver. Nereu deveria fazer com o seu Projeto, o do Estatuto do Pedestre. Um pouquinho mais de tempo às vezes permite o amadurecimento e uma repercussão muito mais qualificada na Cidade.

Eu sei que o Ver. Nereu D’Avila falou do seu Projeto, que está há um ano na Casa sem parecer da Comissão. Então, nós temos que discutir o que é que está acontecendo com a Comissão de Constituição e Justiça. O Projeto do fumo também foi um problema na Cidade, porque nós não tivemos possibilidade de discutir nas Comissões. Isso, Srª Presidenta, está sendo tratado numa comissão específica, mas acho que a Casa deve ser muito séria nisso, porque depois a gente vota a lei e perde a força das leis, votamos e viramos chacota, às vezes, na Cidade. Ou a lei vira uma lei morta e se presta para uma manchete num dia. Acho que a gente tem que preservar um pouquinho mais a nossa função de Vereadores, de Legisladores.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Realmente, este Projeto de Lei faria com que a lei vigente fosse amortecida, o que é muito perigoso. Eu, durante toda a minha estada nesta Casa, defendi um slogan: “Menos ruído=mais saúde”. Portanto, menos ruído. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Luiz Braz, já há na Mesa um Requerimento pedindo o adiamento da discussão deste Projeto, com a concordância do autor.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, creio que nós temos que analisar o Projeto do Ver. José Ismael Heinen sob dois enfoques: um, o método de tramitação; o outro, o mérito do conteúdo apresentado. Eu faço coro aqui com os Vereadores que me antecederam a respeito das dificuldades de análise dos Projetos nas diversas Comissões, para que os Projetos venham a este Plenário já orientados pelo estudo, pelo debate nas Comissões. Se não for em todas, Ver. João Antonio Dib - V. Exª tem acordo de que nós devemos fazer uma reestruturação no nosso Regimento Interno -, se houver um pedindo de urgência de votação, que, no mínimo, a Comissão de Constituição e Justiça faça a análise, ou uma Comissão afim.

Neste caso, como é um Projeto que trata do tema de regramento de funcionamento dos clubes sociais, é uma questão do Código de Postura da Cidade e/ou relacionada ao próprio Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que estamos na iminência de receber do Executivo para analisar. De qualquer forma, acredito que o Ver. Ismael traz um tema meritório à discussão e que é um conflito.

Aproveito para dizer que há clubes e clubes. Há um conjunto de instituições que merece, sim, ser analisado por nós, como as instituições históricas, que têm um trabalho com as comunidades que têm quadro associativo, que trabalham com afinco em outros temas sociais para ajudar a construir relações comunitárias sociais. Creio que nós temos que analisar isso de comum acordo com as sociedades vizinhas, porque agora temos organizado e legalmente instruído em todo o Brasil o chamado Impacto de Vizinhança, por meio do qual podemos mediar esses possíveis conflitos.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, quero dizer a V. Exª que a Lei do Silêncio e o Código de Posturas são de autoria deste Vereador. Mas V. Exª está falando na comunidade, na tolerância e no encontro da coletividade. Então nós temos que começar com tolerância zero em matéria de ruído, ou nós nunca vamos eliminar o problema, que é sério. E não é só nos clubes, é no trânsito da cidade de Porto Alegre, que também há ruído, e nós precisamos combater isso.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Aproveitando o seu aparte, Ver. Antonio Dib, peço que o nosso colega Vereador e atual Secretário Beto Moesch nos auxilie, pois está acontecendo em Porto Alegre a chamada festa rave na Região Sul, lá no Lami, Belém Novo, Extrema e Vila Nova. O que são as festas rave? São festas realizadas no campo, a céu aberto, por 24 horas ou 44 horas, com som consecutivo. Não são 80 mil decibéis, devem ser 800 mil decibéis, ouvidos há 10Km de distância, e a comunidade do entorno não dorme. A SMAM tem recebido um conjunto de orientações e denúncias, e isso já está se repetindo há mais de seis meses. Corrijam-m os meus colegas Vereadores que participam e sabem sobre a Zona Sul se isso não é uma realidade. Inclusive há participantes do Plenário acenando positivamente nesse sentido. Solicitamos auxílio a V. Exª, junto com os demais Vereadores, pois é um tema que diz respeito justamente a este debate. Uma festa rave como essa é diferente de um clube de uma comunidade, onde o clube faz parte da comunidade, quer fazer uma festa de aniversário, quer fazer uma festa de casamento, e, obviamente, toca um baile ali. Então, esses clubes são aceitos na coletividade. Eu não estou defendendo aqui que tenhamos que quebrar as regras e não trabalhar as questões ambientais.

Portanto, volto a dizer que é meritório o Projeto que o Vereador traz, para que possamos encontrar não só sob o ponto de vista legal do aperfeiçoamento e do enquadramento das leis, mas que possamos discutir com mais profundidade, inclusive, com o apoio das Comissões Técnicas desta Casa.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: O meu tempo já venceu, Ver. José Ismael Heinein, se a Presidenta assim o permitir...

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Tempo encerrado, Srs. Vereadores, até porque são 18h48min, e encerra-se a presente Sessão. Nós temos de votar o Requerimento para, se assim desejarem os Srs. Vereadores, darmos continuidade a esta Sessão pelo tempo regimental.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Solicito o fechamento do painel eletrônico. (Pausa.) Registro a presença de dezesseis Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. Não há quórum para continuarmos a presente Sessão; por se tratar de votação de Requerimento de prorrogação da Sessão, não é quórum para discussão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h50min.)

 

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